ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 25-02-2015.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/15 (Processo nº 0058/15), de autoria de Guilherme Socias Villela; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 292/14 (Processo nº 3047/14), de autoria de João Carlos Nedel. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 001/15, de Vera Adriana Dreifke, Presidenta da Câmara Municipal de Toropi – RS. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal formulado por Elizandro Sabino e Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/13 (Processo nº 1705/13), o qual, após ser discutido por Mônica Leal, Idenir Cecchim e Rodrigo Maroni, teve sua Discussão adiada por quatro sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria de Mônica Leal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09 (Processo nº 3211/09), o qual, após ser discutido por Dr. Thiago, Tarciso Flecha Negra, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Bernardino Vendruscolo, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta e Professor Garcia, teve sua discussão adiada por duas sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria de Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, assinadas por Marcelo Sgarbossa, e 03, assinada por Marcelo Sgarbossa e Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, e foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando a dispensa de envio dessas Emendas à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 04, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando a dispensa de envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, Lourdes Sprenger cedeu seu tempo de discussão para Professor Garcia. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 007/15 (Processo nº 0308/15), por vinte e um votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Idenir Cecchim e Lourdes Sprenger. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 114/14 (Processo nº 2790/14). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/14 (Processo nº 0288/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/14, por onze votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votado Não Airto Ferronato, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, e optado pela Abstenção Elizandro Sabino. Após, foi apregoado Requerimento (Processo nº 0379/15) de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo em reunião com Pepe Vargas, Ministro de Relações Institucionais, nos dias vinte e seis e vinte e sete de fevereiro do corrente, a ser realizada em Brasília – DF. Também, foi apregoado Requerimento (Processo nº 0310/15) de autoria de Waldir Canal, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na Assembleia Extraordinária da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais no Congresso Nacional, nos dias vinte e seis e vinte e sete de fevereiro do corrente, a ser realizada em Brasília – DF. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13 , e foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando a dispensa de envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13 por uma sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/12 (Processo nº 1116/12). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 081/12, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/12. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 258/13 (Processo nº 2241/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 362/13 (Processo nº 3286/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 362/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 362/13. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 009/14 (Processo nº 0419/14), após ser encaminhada à votação por Reginaldo Pujol. Em Votação, esteve o Requerimento nº 121/14 (Processo nº 2880/14), o qual deixou de ser apreciado em face de Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, aprovado, solicitando sua retirada da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Foi votada a Indicação nº 050/14 (Processo nº 2374/14), a qual obteve quatorze votos SIM, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Professor Garcia, tendo votado Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em continuidade, foi apregoada Emenda nº 05, assinada por Bernardino Vendruscolo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/09, e foi aprovado Requerimento de autoria de Bernardino Vendruscolo, solicitando a dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/14, discutido por Elizandro Sabino, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 191/14, os Projetos de Lei do Legislativo nos 228, 259, 249/14, este discutido por Clàudio Janta, 254/14, discutido por Reginaldo Pujol, 261/14, discutido por Alberto Kopittke, e 288/14, discutido por Professor Garcia, e os Projetos de Resolução nos 044, 046 e 045/14, este discutido por Professor Garcia; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 080, 203, 265, 270, 272, 283, 287, 291/14 e 008/15, e os Projetos de Resolução nos 039, 040, 041 e 042/14. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton e Reginaldo Pujol. Durante a Sessão, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Delegado Cleiton, Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Elias Vidal, ex-vereador de Porto Alegre. Às dezoito horas e dezessete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariado por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, quero fazer um registro de uma prática sindical que eu não via há muito tempo acontecer aqui no Rio Grande do Sul. Na manhã de hoje, eu estava nas eleições no Sindicato dos Metalúrgicos, em São Leopoldo, e nós vimos o Sindicato sendo ocupado por diversos elementos da Brigada Militar, elementos armados, à paisana, coisa que há muito tempo não se via. Temos visto uma dificuldade muito grande de falta de contingente de brigadianos nas ruas, e, numa eleição sindical, onde as coisas são resolvidas no voto, são resolvidas na porta da fábrica, vimos a entidade sindical sendo invadida por membros da Brigada Militar. Então, eu gostaria que constasse isso nos Anais da Casa e que membros que participam do Governo pudessem explicar o que está acontecendo, já que há muito tempo não se via isso: brigadianos que deixam a corporação para prestar um desserviço aos trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Clàudio Janta. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o Ver. Clàudio Janta e acho que o assunto é grave, realmente não pode o brigadiano não fardado... Se tivesse um tumulto... brigadiano fardado, tudo bem; agora, brigadiano à paisana dando cobertura para CUT, conforme disse o Ver. Janta... Eu me proponho a levar esse assunto ao Governador e ao comandante da Brigada Militar, imediatamente, hoje à tarde.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h25min): Feito o registro, Ver. Cecchim. Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação para que seja discutido e votado em segundo lugar o PLL nº 018/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O primeiro projeto é o do Ver. Alceu Brasinha – PLL nº 018/14; o segundo projeto é o do Ver. Marcelo Sgarbossa – PLCL nº 026/13, e o terceiro é o projeto da Ver.ª Mônica Leal – PLCL nº 018/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Eu não queria retirá-lo da priorização, mas passá-lo para o terceiro lugar, para dar tempo de conversar com os Vereadores e tirar alguma dúvida que haja em relação ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento dos Vereadores Marcelo Sgarbossa e Elizandro Sabino para que seja votado primeiro o PLCL nº 018/13, de autoria da Ver.ª Mônica Leal; em segundo lugar o PLL nº 018/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, e, em terceiro lugar, o PLCL nº 026/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1705/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que inclui art. 133-A na Seção I do Capítulo II da Lei Complementar nº 284, de 30 de dezembro de 1999 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando a realização de vistorias periódicas em edificações não residenciais.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 018/13. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos honram com suas presenças, e, em especial, meu querido Ver. Dib, que eu digo que é o nosso Vereador tecnológico, sempre atuante, mas hoje está aqui, e eu fico muito feliz com a presença dele, espero que isso traga uma luz a essa intenção que eu hoje peço o voto dos colegas. Atualmente, inexiste um sistema de vistorias periódicas nas edificações. O que ocorre é um mero controle das condições técnicas em que se apresentam os prédios por ocasião das suas construções. Ora, nós sabemos... E eu sou obrigada a me reportar aqui à tragédia, ocorrida na cidade de Santa Maria, aqui no Rio Grande do Sul, em que os proprietários de uma boate, para o isolamento do som, provocado pela música, revestiram o teto do local com uma espuma, cuja queima expele gases venenosos. Todos acompanharam aquela tragédia, enfim. A intenção desta inclusão, desta alteração, deste meu projeto é trazer uma prevenção. Nós temos que ter vistorias periódicas de forma que sejam acompanhados todos os passos das construções. Então, eu peço aos colegas que prestem bem atenção, eu trago dados e apresento que, nem sempre, esses laudos que os construtores mostram são acompanhados de forma periódica: são feitos no início da obra e, depois, muitas coisas, no decorrer dela, são modificadas. Então esta é a intenção. O que eu trago aqui tem um único objetivo: a segurança preventiva. Mais uma vez, obrigada. Eu espero contar com o voto dos colegas para a segurança da população.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a intenção da Ver.ª Mônica, sem dúvida nenhuma, é boa. Eu só fico em dúvida, Vereadora, e temo, não pelo projeto, mas que o CREA arrume mais um cartório para cobrar, que é o que tem acontecido. No Brasil inteiro, o CREA é o único Conselho que cobra sobre qualquer serviço depois que o engenheiro pagou o seu Conselho. Imaginem se um médico, quando fosse fazer uma operação de apendicite, do coração ou do cérebro, dissesse: “Um momentinho, tenho que recolher a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica”. Isso atrasa tudo! “Ah, não tem ART? Então fica em comparecimento”. “Não tem ART? Então não serve”. Serve com uma desculpa para não liberar os projetos, e também é uma taxa que se paga sem o CREA dar nenhum serviço e nenhuma garantia. Eu nunca vi o CREA se responsabilizar por alguma coisa que caiu, mesmo com a Anotação de Responsabilidade Técnica. O que eu temo, nesse seu projeto, que é bom, é que sirva para o CREA cobrar mais uma taxa, que se forme mais um cartel na cidade de Porto Alegre para fazer vistorias. Neste momento, nem o Corpo de Bombeiros, nem a Prefeitura conseguem fazer a vistoria de prédios novos para dar o habite-se. Imaginem se tiverem que ir aos outros prédios! A Cidade vai parar. Eu não quero dizer com isso que não tem que ter garantia; tem que ter, sim, mas tem que ter um aparelho que funcione, e não só funcionar para arrecadar. O que está acontecendo até agora é que o CREA só recebe, e não vem nada em troca.

Esta é a minha preocupação: dar mais trabalho para quem não está conseguindo atender. Quem é que faz as vistorias? É o Corpo de Bombeiros? É a Prefeitura? É engenheiro particular? Que a senhora me desculpe, mas eu não li quem vai fazer isso, no projeto; mas acho que nós temos que estudar para que nada pare, nem a Cidade e nem os órgãos, porque, se tem uma lei que obriga a fazer vistorias periódicas, tem que ver de quanto em quanto tempo e quem é que vai fazer. Como a Prefeitura faria essas vistorias, se não está conseguindo dar habite-se e nem mesmo aprovar projetos? Nós estamos com dificuldade. O Corpo de Bombeiros não tem engenheiro suficiente para fazer essa análise; então não está dando licença e não está fazendo vistoria, nem para os prédios novos, que precisam do habite-se, porque já estão sendo vendidos, porque os compradores já estão esperando para morar. Eu queria dar mais uma olhadinha, Vereadora, se a senhora me permite, a título de colaboração. Acho que a sua intenção é muito boa. Só que nas boas intenções eu tenho medo que muita gente embarque e tranque tudo o que tem que ser feito para acelerar e garantir a segurança do que está sendo construído. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir o PLCL nº 018/13.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, eu queria comentar hoje que estou muito contente por ter participado ontem de um processo de seleção da ONG Doutorzinhos, uma ONG que existe desde 2003 e que hoje cumpre um papel fundamental dentro de seis hospitais. Para quem quiser mais informações, ela tem site, tem Facebook. Quero fazer uma saudação especial ao nosso comendador Tessaro, que está aqui presente, cada vez mais cabeludo, é uma figura querida. Quero convidar a todos os colegas – Villela, eu te convido, como meu amigo – para ir conhecer essa ONG que faz um trabalho muito bacana dentro dos hospitais com crianças com câncer. Hoje ela tem 46 voluntários. Eu me inscrevi achando que o processo de seleção seria fácil por ser um voluntariado. Muitas ONGs que existem são sérias, mas outras não, que têm um voluntariado fácil para entrar - mas esta não. O processo de seleção de ontem durou quatro horas, quase um vestibular. E agora, para ser um “doutorzinho”, precisa-se mais de 60 horas de formação desde o palhaço clown até tratar a questão do câncer na sua profundidade e entender, porque tu vais estar lidando com crianças em todos os níveis e estados, dos melhores até à beira da morte muitas vezes. E hoje a Doutorzinhos atende 65 mil pacientes, e me deixa muito feliz ter participado do processo de seleção. Teve um psicotécnico, toda uma análise emocional, porque ele comentava que no início muitas pessoas se inscreviam e mais adiante desistiam, e as crianças que estão lá sendo atendidas pela ONG criam uma expectativa. Sabe como é, a mudança de um professor dentro de uma escola já faz toda uma alteração emocional num jovem, numa criança que está dentro de um colégio, imagina dentro de uma ONG que atende crianças que têm, talvez, o seu único sorriso da semana: aqueles palhaços com jalecos, que são os “doutorzinhos”. Então, fez-me muito feliz, de verdade; eu diria que a melhor notícia que eu tive foi ter sido selecionado nesse processo.

Eu queria também comentar, brevemente, porque depois eu quero fazer um convite em nome da nossa Líder e comandante, Jussara Cony, nossa índia guerreira, que está sempre à disposição de todo mundo – ontem, Jussara, até o Sebastião Melo ficou quase uma hora falando muito bem ti, te elogiando, na audiência que tivemos à tarde.

Mas eu quero comentar da visita que tive de quatro, quase cinco horas na Secretaria dos Animais, a SEDA, e dizer que eu fiquei absolutamente impressionado com esse trabalho. Lourdes, tu conheces com mais profundidade o tema dos animais, e seguramente tem um conjunto de coisas que tenho que aprender contigo, mas pela referência que eu tinha quanto a cuidados com os animais, eu fiquei impressionado, porque é óbvio que não atende tudo, nem se fosse toda a verba do Município para a Secretaria dos Animais, não atenderia; mas o trabalho do corpo técnico, dos veterinários que estão lá, da gestão, hoje, do Maurício, pareceu-me muito séria. Todo o cuidado de castração, de colocar chip, e de ter uma ordem democrática naqueles que ingressam lá.

Eu hoje fui oficializado como protetor, Lourdes, e fiquei muito contente. Tu já és há 40 anos protetora. Eu, hoje, me tornei protetor, e é com muito orgulho que digo que, a partir do mandato, poderemos fazer doações, levando animais para castração e cuidados, inclusive animais que alguém tenha ou recolha da sua rua. Então, pode recorrer...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...Ver.ª Mônica, eu vou votar favoravelmente ao teu projeto. E quero dizer que o projeto da Ver.ª Mônica é muito bacana, mas eu queria comentar sobre o convite que a Ver.ª Jussara pediu para eu fazer aqui, do abraço à árvore, dos 40 anos, lembrar que hoje, às 18h, em frente à Faculdade de Direito da UFRGS, estarão os Vereadores Cecchim, Professor Garcia, Nereu D’Avila, Airto Ferronato, as pessoas daquela época. E também tu, Ver. Pujol; quero te agradecer por teres estado aqui ontem na entrega do Título de Cidadão Emérito, e quero te dizer que tu és uma figura muito querida para mim. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 018/13 por quatro Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3211/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que obriga os estabelecimentos que comercializem veículos automotores zero quilômetro, no âmbito do Município de Porto Alegre, a fornecerem uma muda de árvore a todo adquirente desse produto e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 140/09. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, no momento em que se fala de um mundo sustentável, de um mundo que visa, sem dúvida nenhuma, ter o ser humano como cerne desse processo e deixar de legado às próximas gerações um mundo habitável, Ver. Tarciso, é fundamental que, de forma singela, nós possamos incentivar o plantio de árvores, que vai gerar um conforto térmico melhor às nossas comunidades, vai fazer com que o meio ambiente possa se tornar cada vez mais aprazível e agradável. E esta é uma situação em que esta Casa e o conjunto da sociedade sinalizam para incentivar o replantio de árvores. Quantas vezes nós temos observado que o ser humano acaba, em detrimento de um desenvolvimento acentuado, às vezes até exagerado, prejudicando o desenvolvimento ambiental. Ontem mesmo eu recebia, Ver. Pujol, uma mensagem pelo WhatsApp se referindo à hidrelétrica de Belo Monte. Recebia e ficava extremamente preocupado com isso, porque, sem dúvida nenhuma, não se pensou em nenhuma outra forma de gerar energia elétrica, de prevenir que isso ocorresse, a não ser com a construção de hidrelétricas, que certamente vão desalojar não só as famílias ribeirinhas, como diversos produtores daquela região. Além disso, vão fazer com que haja, com que sucumba, segundo alguns, até 5% da floresta Amazônica! Então, em nenhum momento se pensou, na campanha eleitoral, em dizer a verdade para as pessoas, Ver. Pujol; em nenhum momento se pensou, na campanha, em dizer efetivamente o que estava acontecendo. Ver. Prof. Alex, professor de Biologia, certamente muito atento a esse tema. É importante que nós, a cada dia, possamos promover aqui não só a saúde, mas promover ações de cidadania que possam fazer com que o tema ecologia, o tema sustentabilidade tenha cada vez mais espaço, apontando para um futuro melhor, um futuro mais digno, um futuro mais ligado às questões do meio ambiente, um futuro mais ligado, Ver.ª Lourdes, à convivência harmônica entre as espécies deste planeta.

Este é um projeto singelo. Cada veículo automotor - nós sabemos que o Estado do Rio Grande do Sul e Porto Alegre são campeões em venda de veículo automotor - vai trazer responsabilidade ao cidadão, no sentido de que ele, efetivamente, tenha de cultivar o seu meio ambiente, plantando uma árvore. À medida que ele faz isso, certamente vamos ter um meio ambiente mais humanizado, um meio ambiente mais sustentável e, sem dúvida nenhuma, vamos ganhar muito com isso.

Então, eu venho aqui pedir ajuda aos colegas para que possamos apontar para uma vida com melhor qualidade; para que possamos apontar para uma vida em que a sustentabilidade seja importante nesse processo; para que possamos apontar para uma vida em que o ser humano tenha papel fundamental, mas que ele nunca deixe de entender que ele deve viver harmonicamente com o meio ambiente, e que ele possa viver harmonicamente com os seus semelhantes e com as espécies que coabitam neste planeta. Por isso, eu peço a ajuda de todos vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, senhoras e senhores, Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste. Parabéns, Ver. Dr. Thiago! Estou aqui defendendo e vou votar “sim”. Eu acho que essa é a maneira de deixarmos alguma coisa para os nossos filhos e netos, qual seja, uma cidade, um país com melhores condições de vida. Talvez se em São Paulo tivessem feito isso, não haveria essa falta de água hoje. Eu vivi, lembro-me, dois anos em Assunção, no Paraguai, quando lá estive jogando futebol, e vi que, além de ter muitas árvores nas ruas, as árvores são frutíferas. Estive em Brasília, há um mês, e pude ver lá as pessoas colhendo abacates, laranjas, jabuticabas, mangas. E assim é também no Estado onde eu nasci: Minas Gerais. E é importante isso. Quero parabenizar o Ver. Dr. Thiago pela iniciativa, não só nessa questão da compra do veículo, mas que comecemos também a propor outros incentivos - por que não? -, dedicarmos um mês às mudas, a plantar árvores. Eu sei que Porto Alegre - eu conversava há pouco com o Ver. Idenir Cecchim - já tem muitas árvores, mas sempre há um metro quadrado onde se pode plantar uma árvore. A árvore é importante não só para a vida do ser humano, mas para a natureza. É o equilíbrio da natureza para que a gente possa, amanhã, não sofrer o que hoje está sofrendo Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, com a falta de água. Então é importante, e quero aqui parabenizar o Ver. Dr. Thiago. Vou votar “sim”, porque vejo neste projeto uma maneira, uma saída para o planeta chamado Terra. A gente tem uma sociabilidade muito grande neste País, então que aqui, amanhã, no Sul do País, a gente não tenha essa falta de água, já que a água, as árvores são vida. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Professor Garcia tem um projeto tramitando na Casa mais ou menos parecido, Ver. Dr. Thiago - não é plágio, deixo bem claro que não é plágio, nada disso -, e por que não tramitou aquele projeto? Porque a cidade de Porto Alegre, há pouco tempo, votou um projeto para que a SMAM substitua o plantio por um valor pecuniário, uma vez que a cidade de Porto Alegre não tem mais local para plantar árvore. Falta espaço de tantas árvores que nós temos. Felizmente, nós temos muitas árvores aqui, mas não tem mais espaço para plantar. Então, se é para fazer mais uma lei para onerar quem está vendendo automóvel ou batatas ou qualquer coisa, aí não dá. Pagar para vender não dá e não tem espaço para plantar árvore. Então, como é que seria? Seria transformado este valor, que é um valor pequenininho, para cada automóvel recolher. E para onde vai? Para o Fundo do Meio Ambiente, para a SMAM? Vai para onde? Acho que este projeto, colocando simplesmente que tem que plantar uma árvore a cada vez que o cidadão vai lá comprar um carro... O cara que compra um carro de R$ 100 mil, que compre 5 árvores do bolso dele! Teria que cobrar de quem compra, de quem “gasta” o meio ambiente, de quem vai botar gás carbônico no meio ambiente, que é o cara que anda de carro – o Sgarbossa entende muito bem dessa matéria. Então, não é quem vende o carro, senão teríamos que multar o Governo Federal que dá incentivo para que se vendam mais automóveis - não é, Janta? E aí, o que acontece: dá incentivo, e, quando para, as montadoras demitem funcionários. Sempre estoura no mais fraco.

Então, acho que não dá mais para fazer projetos só para arrecadar. Eu tenho dificuldade de votar este projeto porque, a cada automóvel que for vendido, a revenda ter que entregar uma muda, acho que não dá. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes, Ver. Mauro Pinheiro, Presidente; eu me assustei um pouco com a fala do Ver. Idenir Cecchim. Cecchim, acho que no final tu te contradisseste um pouco, disseste estar cansado de projetos que visem unicamente a arrecadação, mas foi exatamente o que tu propuseste, Cecchim. Disseste que não tem lugar para plantar árvores e sugeriste a substituição por valor!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Ah, certo! Agora entendi, muito obrigado. Ouso discordar da afirmação do Ver. Cecchim, porque, como Biólogo, costumo andar pelas ruas da Cidade, analisando-as. Percebi que elas estão cada vez mais cinzas, cada vez mais escuras, por conta do asfalto. É cimento, asfalto, cimento asfalto e prédio. Acho que, daqui a pouco, para termos uma cidade um pouco mais verde, teremos que produzir um projeto de lei para pintar os prédios de verde, porque é o que vai nos restar! Nós estamos, a cada ano, percebendo mais árvores no chão e mais construções que sobem. Não sei onde o Cecchim viu que não tem lugar para plantar árvore. Acho que é porque todas as árvores de Porto Alegre estão sendo substituídas por edificações. Isso é complicado, realmente a questão do meio ambiente é sempre deixada de lado, não é nem em segundo plano, é no último plano possível.

Com relação ao plantio de árvores, Dr. Thiago, acho muito boa a sua iniciativa, só que me preocupa a viabilidade, o colocar em prática. Isso eu acho muito complicado. E outra coisa: se nós não tivermos mais ambiente natural, não tivermos mais flora, não tivermos mais fauna, o que os nossos capacitados técnicos da SMAM vão fazer? O trabalho deles vai ser, única e exclusivamente, liberar licença ambiental, e sem natureza, vão dar licença para quê? Aí pode tudo! Temos que preservar, cuidar e melhorar as condições do que ainda resta em Porto Alegre, que já foi Capital referência em termos de preservação do ambiente. O projeto é bom, gostei da sua iniciativa, vou votar favoravelmente, tenho a concordância da Ver.ª Fernanda Melchionna e o apoio do nosso partido.

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Professor Alex, quero agradecer o seu apoio e quero lhe dizer que acho que são três emendas do Ver. Marcelo Sgarbossa, que, sem dúvida nenhuma, qualificam o projeto. A gente sempre é muito humilde neste sentido, de aceitar as contribuições dos colegas. A primeira diz que o plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanente, reservas, florestas, parques e jardins, corredores ecológicos, o que responde ao que o Ver. Cecchim acabou de colocar, que não teria áreas possíveis de replantio, e nós sabemos que sim. E a segunda, que o plantio poderá ser executado pela própria concessionária, por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas, habilitadas na área ambiental, o que também responde à colocação anterior dele nesta tribuna. Quero, muito modestamente, dizer que este projeto veio à votação agora, mas é do início do meu primeiro mandato. Eu o protocolei dia 16 de julho de 2009; portanto, sei que muitas vezes as ideias coadunam, e certamente foram com essas ideias dos outros colegas, do Ver. Professor Garcia e do Ver. Marcelo Sgarbossa, que, sem dúvida nenhuma, pudemos juntar uma composição como esta. Muito obrigado pelo apoio da sua bancada.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Finalizando a minha fala, só faço uma análise bem fria e crua a respeito do posicionamento de algumas pessoas nesta Casa Legislativa. Podemos perceber, a partir dos discursos e da postura de cada um dos Vereadores que sobem a essa tribuna para se manifestar com referência a algum determinado assunto, aqueles que são a favor do meio ambiente, dos serviços públicos de qualidade, e aqueles que são favoráveis, na maior parte dos seus pronunciamentos, às empresas.

O Ver. Idenir Cecchim deixou claro, falando aqui que não devemos onerar uma empresa, não devemos onerar concessionárias, não devemos onerar o comércio. Vereador, convenhamos, vamos nos preocupar mais com o bem-estar da Cidade, e a concessionária que se preocupe com seus problemas. A sua atividade econômica fere o meio ambiente, prejudica a nossa qualidade de vida. Então, eles que paguem o preço justo pela sua ação danosa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, fui citado por alguns colegas num projeto parecido, realmente parecido, de minha autoria. No art. 2º diz que fica o adquirente, ou seja, quem compra o automóvel, de veículo, de que trata a lei, obrigado a realizar o plantio de muda fornecida pelo estabelecimento; o parágrafo único diz que, em caso de o plantio não poder ser realizado na residência do adquirente, fica sob obrigação da Secretaria Municipal.

Primeiro, eu compro um carro e sou obrigado a plantar uma árvore. Segundo, na minha residência. No caso do projeto de lei de minha autoria que está tramitando, eu fiz, na época, uma reunião com as concessionárias. O projeto é para combater e diminuir a emissão de carbono e diz que, ao final de cada mês, as concessionárias têm que fazer um relatório do que venderam, mandar para a SMAM, que vai indicar. Em reunião com eles coloquei – e está no projeto – que são mudas padrão, com 1,80m, com tutor. Parei a discussão porque num determinado momento a SMAM achou bom o projeto, mas queria transformá-lo em pecúnia. Eu disse: “Não. Se é para transformar em pecúnia é um novo imposto; não é essa a situação”. Então, deixamos, fizemos algumas audiências públicas. A minha preocupação aqui no projeto – até acho que o Dr. Thiago pode pedir adiamento – é a questão do adquirente, pois ele compra um carro e fica obrigado a plantar uma muda. E há os valores da multa. Por exemplo: multa de 20 mil, se após 30 dias da sua aplicação, a situação não for regularizada - 20 mil UFMs representam R$ 66 mil. Então, nós temos que ter esses parâmetros também de forma clara, porque senão daqui a pouco vamos aprovar. A ideia na essência não tem discussão, mas a sua viabilidade é que é o problema. Então, Dr. Thiago, gostaria de pedir a V. Exa. a colaboração para atentar aprimorar. Eu sou partidário disso, só que vejo os dois lados: a questão do adquirente, como V. Exa. colocou, e a questão das multas - isso é obrigadatório, porque se nós fizermos um projeto de lei que não tenha multa, fica inócuo -, porque os valores também ficam inviáveis. Pensem bem, senhores, o cara compra um carro popular, que custa em torno de R$ 30 mil, se ele não plantar, ele terá uma multa de R$ 66 mil! Eu quero parabenizá-lo também pela oportunidade de trazer para esta Casa essa discussão cada vez mais presente sobre a questão do meio ambiente. Eu, como fui Secretário da SMAM, sei, por exemplo, que nas nascentes, no Saint’Hilaire, onde fica o início do arroio Dilúvio, nós tínhamos que plantar quase 200 mil árvores.

Na época, plantamos 40 e poucas mil. Eu não sei hoje quantas já foram plantadas, mas certamente as 200 mil mudas não foram plantadas, porque não é só plantar a muda, tem que regá-la, e muitas delas, ao longo do tempo, morrem e têm que ser replantadas. Como ideia eu quero parabenizá-lo. A minha preocupação é com o adquirente, como está aqui, se ele não plantar... Daqui a pouco ele pensa: “Quero comprar um carro, mas não quero plantar uma árvore na minha casa”. Se for de um condomínio, terá que plantar no condomínio? Ele faz parte do condomínio, mas será que os outros condôminos concordarão? Então, a minha preocupação é de que forma socializar isso e também a questão da multa, que acho elevada.

Mas eu quero parabenizá-lo pelo projeto. Nós temos que, cada vez mais, discutir e nos responsabilizar, porque todos nós fazemos parte desse meio ambiente que estamos vendo. Não é por acaso que está faltando água ali em São Paulo; no Rio, não. Esse é um processo de degradação dia a dia que temos nas nossas cidades, quer dizer, os porto-alegrenses pararam de discutir, quando muito diziam: é um simples maricá na orla do Guaíba. Não, é que essas matas ciliares nativas no entorno ajudam para que a água, cada vez mais, não avance em outros setores. Então eu quero parabenizá-lo, mas gostaria que V. Exa. fizesse essa reflexão para ver o que nós podemos aperfeiçoar no projeto. Muito obrigado e parabéns, Ver. Dr. Thiago.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 140/09.

Apregoo Emenda nº 02, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 140/09.

Apregoo Emenda nº 03, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 140/09.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 01, 02 e 03 ao PLL nº 140/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Dr. Thiago, eu particularmente sou muito favorável ao seu projeto, embora ainda não tenha tomado conhecimento da emenda que sana aquela questão que nós conversamos agora há pouco. Mas eu quero resgatar esta ideia de incentivar o plantio de árvores. Esse assunto nós já estamos debatendo aqui há muito tempo. Quando foi aprovado o Projeto do Executivo, Ver. Socias Villela, foi aprovada uma Emenda de minha autoria. Eu não pude ser mais incisivo nessa emenda, mas ela traz o seguinte fundamento: primeiro, o incentivo para que a população plante árvores, mas, ao mesmo tempo, que quem vier a plantar não vire escravo da própria árvore. Não adianta ficarmos aqui fazendo discurso bonito, pedindo que os donos dos terrenos plantem, Ver. Mario Manfro, e conservem as árvores, Ver. Dinho, e exigir dos outros: “Olhem, tem que plantar árvore!” É como aquela história: os outros têm que plantar; eu não planto nada. Eu encho o sujeito de regras, de leis porque eu moro num apartamento e não preciso e não tenho como plantar árvore no meu apartamento. Esse comportamento me chama atenção, muitas vezes, Srs. Vereadores.

E estou falando, na mesma linha, da questão dos animais. Há muitos defensores de animais que sequer têm uma pombinha-rola em casa. Aí é muito bonito! Eu defendo, só que, lá em casa, eu não tenho nada. Eu moro em uma casa e não tenho nenhuma caixa d’água que capte água da chuva, mas eu venho aqui, nesta tribuna, e faço um discurso bonito, e isso nós estamos vendo no Brasil inteiro. O pessoal faz um discurso bonito para os outros; ele não faz nada!

Então eu, particularmente, sou muito favorável, Ver. Dr. Thiago, mas nós precisamos estabelecer algumas condições. Ver. Prof. Alex, V. Exa., como Biólogo, com certeza vai poder nos ajudar aqui, nós precisamos fazer as coisas sempre enxergando o nosso vizinho, os outros, porque não adianta criar regras para dificultar a vida dos outros. Ou nós criamos alguma coisa que tenha bônus e ônus para funcionar ou... Porque na vida tudo tem bônus e ônus.

Se nós tratarmos de só criar ônus para os outros, não vai adiantar, não vai funcionar. É lei morta. Então, nós precisamos criar alguma coisa que incentive. Não adianta querer esconder e dizer que o sujeito que tem uma gleba de terra, uma chácara, um sítio, está lá faceiro, cultivando, plantando, cuidando a sua arvorezinha; não vão atrás! Sabem por quê? Porque nós temos histórico das pessoas que encaminham um projeto habitacional e, em razão de algumas árvores, e muitas delas plantadas pelos próprios proprietários, não conseguem aprovar.

Nós, também, não podemos tratar os construtores, um profissional, de maneira pejorativa. Muitos chamam de especuladores imobiliários e, quando falam esse termo, eu digo que o maior especulador imobiliário neste País é o sistema financeiro. Esse, sim, é especulador. Agora, eu não estou dizendo que todos os construtores podem fazer o que bem entendem, ou bem querem. Não é isso. Por isso temos que encontrar sempre o caminho do bom-senso. Parabéns, Dr. Thiago. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, em especial a comunidade que está atenta às questões relativas aos vetos; saudar, também, a Acadepol, aqui, que acompanha atentamente o projeto de autoria do Ver. Delegado Cleiton, da nossa Bancada.

Mas venho a esta tribuna, também, tecer as minhas considerações a respeito da iniciativa do Ver. Dr. Thiago. Acho oportuna, em meio, também, a essas situações de redução de impostos para a aquisição de automóveis, um número expressivo de aumento nas frotas de veículos, em especial nas Capitais, e em Porto Alegre também. Inclusive, hoje, algumas outras situações, como a bicicleta, o metrô, o BRT, estão na pauta positiva da agenda da Cidade, em função de alguns gargalos do trânsito que vêm acontecendo, e acho que o Vereador foi muito feliz aqui, quando trouxe na proposta o comércio de automóveis estar vinculado a uma muda de árvore. Quero dizer que faço parte aqui, Ver. Villela, da bancada também que zela pelo meio ambiente, a bancada jovem, a bancada que dialoga com o futuro, a bancada que trata de estabelecer uma relação com o meio ambiente de sustentabilidade, porque eu acho que nós precisamos trabalhar com progresso, com geração de emprego e renda, mas nós não podemos nos desatentar para a questão da qualidade de vida das futuras gerações.

Então eu quero dizer que toda e qualquer iniciativa que tiver por objetivo final, ou de meio, ou de consequência, questões que envolvam a proteção do meio ambiente, tais como esta aqui que prevê o plantio de uma muda de árvore, terão o nosso apoio, terão o meu apoio. Inclusive tem um ditado popular que diz o seguinte: todo mundo tem que escrever um livro, ter um filho e plantar uma árvore. Então, acho que, nesse sentido, o Ver. Thiago de certa forma está colaborando para que o pessoal consiga cumprir esse ditado popular. A gente que vive aqui em meio ao concreto, em meio ao asfalto, no corre-corre dos afazeres do cotidiano, do atropelo das responsabilidades, como é o cotidiano de qualquer pessoa, às vezes, foge até da agenda ou da pauta a imaginação de que uma pessoa que mora lá no 12º andar de um apartamento, um dia, vai ter a oportunidade de estar plantando uma árvore. Temos que trazer para a realidade fática do dia a dia das pessoas a oportunidade. Então, a partir do momento que a pessoa compra o seu carro, ela tem a oportunidade de ali escolher uma mudinha de árvore, seja qual for a espécie, e isso está sendo proporcionado por iniciativa de um Vereador que tem por atribuição específica e, digamos assim, prioritária legislar e fiscalizar. O Vereador aqui legisla com o objetivo de dar uma oportunidade para as pessoas contribuírem para a natureza em plantar uma árvore. Acho que nós temos que aplaudir e temos que acompanhar a iniciativa do Vereador. É nesse sentido que me manifesto e agradeço a oportunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; quero dizer que é uma iniciativa que poderia parecer singela, mas ela me parece emblemática, Ver. Dr. Thiago. Eu entendo que nós temos que ter todas as iniciativas possíveis na nossa Cidade, no Estado e no Brasil para repensar a nossa relação com o meio ambiente. E é dicotômico, emblemático que estejamos vivendo um momento de crise desse setor, do setor automobilístico, setor de venda de carros, de produção de carros, de montadoras e, ao mesmo tempo, estejamos aqui lembrando que, ao vendê-los, nós precisamos fazer alguma compensação ambiental. Eu acho que essa sinalização nos remete a uma reflexão. O nosso Brasil precisa encontrar uma nova sustentabilidade. Nós investimos, diante da crise mundial, na desoneração de áreas estruturadas e instaladas, com parque, com demanda. Na demanda que estava instalada no Brasil, da possibilidade de desenvolvimento, desonerar os impostos da venda de automóveis poderia refletir em crescimento ou, pelo menos, em sustentação de um crescimento. Mas nós não temos essa ilusão. Há muito tempo que isso não é sustentável, Ver. Dr. Thiago, porque, em larga escala, colocar carros nas ruas, poluir o meio ambiente, promover a individualização na circulação das cidades têm causado colapso nas cidades. E eu peço desculpas por utilizar a sua lei, que vou aprovar, para fazer essa reflexão. O Brasil tentava encontrar um outro caminho de desenvolvimento diante da crise mundial, mas temos que andar muito mais rápido no desenvolvimento de tecnologias alternativas, de energias alternativas e sustentáveis na produção de alternativas para a riqueza da energia do lixo. Eu vejo que o Brasil e o mundo têm um problema gravíssimo, e não vamos evoluir de maneira rápida – como a clonagem humana, como a pesquisa genética – quanto à recuperação de todo o lixo produzido pela humanidade e enterrado nesta terra. Então há muitas áreas que promoveriam emprego, desenvolvimento, vida saudável e que precisam de uma corajosa priorização. É preciso acontecer uma transição, o que não supõe que as pessoas fiquem sem emprego, que fiquem desempregadas. Acho que é um momento grave, dramático para o País, se considerarmos a situação, assim como a de outros países do mundo, como os da velha Europa, que se encontram em uma crise muito importante. E o nosso Brasil, que nunca viveu esse tal de bem-estar social, precisa investir na sustentabilidade, no consumo interno, em ciência e tecnologia e, ao mesmo tempo, precisa manter os empregos. Essa saída não está dada, mas certamente não é uma saída que não seja democrática, participativa, que não seja dada pelo aprofundamento da construção da saída para o nosso Brasil. Sobre o tema da árvore, Dr. Thiago, vamos votar: que, a cada carro novo, a pessoa receba uma árvore. Nós precisamos de uma política mais clara para o incentivo à arborização nesta Cidade, de apoio à sustentação, de educação para o respeito ao plantio. Não foram uma nem duas árvores que eu já plantei no entorno da minha casa, e, de manhã, quando acordei, elas já tinham sido arrancadas ou por vizinho que não quer saber de árvore ou por alguém que a quer explorar comercialmente. E devemos ter orientação para o plantio, porque não basta ter a muda, e nós plantarmos de forma errônea, atrapalhando a visibilidade, o trânsito ou estourando as calçadas. Mas o projeto é importante, e o que precisamos é que os nossos órgãos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Pedimos o espaço da tribuna para rapidamente parabenizarmos o Ver. Dr. Thiago Duarte pela iniciativa e também para fazer um registro. Este é um tema central do nosso mandato, essa questão envolve um novo paradigma na mobilidade urbana de Porto Alegre e a questão, obviamente, do conforto acústico, ambiental e sonoro.

Este projeto tem um simbolismo, porque justamente obriga os estabelecimentos a fornecerem a planta, essa muda de árvore. Nós fizemos três emendas, e o próprio autor do projeto, Dr. Thiago, já mencionou as emendas que fizemos, inclusive esgotamos a cota de emendas, porque só podemos fazer duas emendas de Plenário. Agradeço a sensibilidade do Ver. Janta, que assina essa nossa terceira emenda.

A primeira delas dá um destino para as multas eventualmente aplicadas – aplicadas no próprio meio ambiente. Acho que isso acaba, de alguma medida, melhorando o projeto. A segunda diz onde essas mudas serão plantadas. O Ver. Prof. Alex levantou essa questão: é bem verdade, não é a primeira vez que escuto que não há mais onde plantar árvores em Porto Alegre. Parece que não circula pela Cidade, em ver verdadeiros lugares... Aliás, quando saio de Porto Alegre – o ex-Prefeito Villela está aqui, foi um dos responsáveis por termos uma Cidade com tantas árvores – e fico alguns dias fora ou de férias, confesso que a coisa de que mais sinto falta são as árvores. As cidades, em geral, inclusive do Interior, que poderiam ter mantido uma política ostensiva de árvores nas cidades, acabam não o fazendo. Então, fica aquele concreto todo, com calor, poluição e com a acústica prejudicada; é um desconforto urbano. Colocamos aqui que o plantio deverá ser feito em áreas de preservação, em reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em outros ambientes.

E a terceira emenda, que o Ver. Janta concordou em assinar, também estava já protocolando nesse sentido, foi o objeto levantado aqui neste Plenário, que será muito difícil obrigar tão somente a pessoa, o comprador do automóvel, a plantar. Isso é de difícil fiscalização e talvez seja inexequível. Então, a nossa proposta aqui é abrir a possibilidade, dizendo que o plantio poderá ser executado pela própria concessionária. Eu não sou um sujeito ligado à área da Comunicação, mas acho que, com essa ideia, muitas concessionárias conseguirão fazer disso um marketing muito forte, fazer disso algo que, infelizmente, incentive ainda mais o consumo de veículos. Eu estou dizendo porque podem ter uma sacada de marketing, e a pessoa recebe – seria até um ato simbólico, interessante – alguma forma de compensação. E, em termos de compensação, Ver. Prof. Alex, que é Biólogo e me escuta atentamente, mesmo Porto Alegre tendo aumentado, dobrado sua frota em pouco tempo, nos últimos quatro ou cinco anos – de 400 mil veículos para 800 mil –, em termos de compensação, 400 mil árvores é muito pouco num curto espaço de tempo. Então, é um convite para que as pessoas reflitam. E é óbvio, não vou entrar aqui no tema do transporte coletivo, não temos como desincentivar o uso do automóvel se continuamos rodoviarizando a Cidade. As políticas, em geral, do Município têm sido justamente estas: eliminar os espaços de convívio e de encontro em prol de espaços de trânsito, de rápido fluxo, e isso traz uma série de prejuízos, como atropelamentos e aumento de velocidade dentro da Cidade. Vemos isso a todo o momento, construção de viadutos, ruas aumentadas, alargadas. A Av. Beira Rio foi quadruplicada. Agora temos o binário da Av. Borges de Medeiros, novamente uma rodoviarização, retirando espaços, terminando com aquele lugar, tornando-o inóspito; o que era antes um lugar de encontro das pessoas, tornou-se um lugar que as pessoas têm medo de atravessar, pela alta velocidade dos veículos automotores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Emenda nº 04, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 140/09.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLL nº 140/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu acho que esta Casa não pode se furtar, em hipótese nenhuma, de discutir a questão ambiental neste dia, e ainda discutimos a questão das nascentes dos nossos arroios. A gente tem visto o que está acontecendo com as nascentes em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Espírito Santo. Eu acho engraçado que, quando a TV mostra as nascentes desses rios, elas estão com pastagem, elas não têm árvores. Quando são mostradas as represas, elas têm pastagem e não têm árvores! Então eu acho que este projeto é importante, ele coloca a nossa Cidade na questão ambiental, mas a gente não pode dar mais uma responsabilidade para o cidadão. Eu apresentei esta Emenda de nº 04 – acabei apresentando duas, a Emenda nº 03 e a Emenda nº 04, que são quase iguais – porque acho que o carro velho também polui. E eu acho que há revendas que vendem junto o carro novo e o carro velho, sendo que, muitas vezes, o carro velho polui até mais do que o carro novo. Então eu acho que essa revenda tem que se responsabilizar não só pelo carro novo, porque cada vez mais a tecnologia vem avançando, com sistemas antipoluição, mas que se responsabilizem num prazo, e a SMAM deve dizer o local, e essas revendas já vão saber, mediante as notas fiscais, onde terão que plantar essas árvores nas nascentes de rios, na beira dos nossos arroios, na beira dos nossos açudes. E, com certeza, Porto Alegre estará livre. E poderão plantar até nas cidades vizinhas – em Guaíba, em Gravataí, em Cachoeirinha, no rio dos Sinos, no rio Gravataí. Nós poderemos revitalizar alguns rios com esse plantio de árvores. Eu acho este projeto interessante, mas não podemos onerar o cidadão. Nós não podemos onerar o povo, Dr. Thiago. Não podemos dar essa obrigação para o povo, até porque nós teríamos que ter uma quinta, uma sexta emenda, que seria de o cidadão comprar o carro e ganhar uma pá de presente e um saco de adubo para plantar essas árvores. Acho que isso tem de ser uma responsabilidade da empresas. Elas estão aptas a fazer isso, estão capacitadas a fazer isso, elas podem, muito bem, fazer um contrato com empresas especializadas, com viveiros, e fazer essa prestação de contas ao órgão público responsável. Então, acho que é um projeto ambiental, um projeto inteligente, que ajuda a cidade de Porto Alegre e que leva o nosso partido, com essas emendas, com a emenda nº 04, a apoiar e a pedir aos Vereadores desta Casa que votem e apoiem, porque a questão ambiental vem assustando o mundo inteiro, vem prejudicando o mundo inteiro. Nós não podemos estar, daqui a alguns anos e muito próximos - não pensemos nós que seja daqui a 10 ou 15 anos - poderemos, daqui a dois anos, estar discutindo a falta de água em Porto Alegre ou no Rio Grande do Sul, como está ocorrendo em outros Estados, por não preservarmos as nossas nascentes, não preservarmos os nossos arroios e os nossos riachos.

Nós viemos, aqui na tribuna, pedir o apoio à nossa Emenda nº 04, que nada mais é do que uma cópia do projeto que tinha o Ver. Garcia, para que as empresas concessionárias fossem responsáveis, e nós incluímos a venda de carro usado. Geralmente, a pessoa leva o carro um pouco mais velho para trocar e eles vendem esse carro para quem tem um poder aquisitivo um pouco inferior. Então, com força, fé, esperança e protegendo o meio ambiente, nós vamos melhorar a vida das pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 140/09, por cedência de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos em processo de discussão, e eu havia colocado para o Ver. Dr. Thiago – ele está preocupado com esse aspecto, tentando articular – e fico muito preocupado, porque, às vezes, de forma açodada, embora o projeto esteja tramitando há um ano, um ano e pouco, não tenha tido o nível adequado de discussão. O Ver. Clàudio Janta evoluiu no meu conceito, em função de que ele disse que o meu projeto de lei fala das concessionárias, mas quando ele coloca sobre os carros velhos, na realidade, vamos fazer uma análise, agora, dos carros velhos: partindo do primeiro pressuposto de que todo carro novo, com o tempo, fica velho. Então, vai haver uma bitributação. De que forma vai ser feito esse controle? Outra coisa: numa revenda, normalmente, o carro está em nome de quem? Se for do Ver. Garcia, eu vou ali e coloco; mas a revenda não comprou, está no meu nome. Então o Ver. Garcia vai ter que dar uma árvore, porque a revenda não vai. Então, a minha preocupação é com a praticidade. Vejam a nossa responsabilidade como legisladores. A ideia e o conceito são muito bons; a prática fica inexequível. E nós vamos estar criando mais um problema, em vez de facilitar. E aí eu vou me reportar ao Ver Dib, que sempre dizia: “Simplifica! Simplifica!” E é isso que nós temos que fazer.

Para mim não está muito claro, e é por isso que eu insisto que talvez o melhor e mais maduro fosse adiar, para que se pudesse discutir, trazer as entidades, fazer massa crítica. E aí há os posicionamentos; quem é contra é contra, eu respeito. Só que nós estamos complicando. Era o adquirente, evoluiu para a concessionária; agora, colocam-se as revendas de carros usados. E as revendas de carros usados, volto a dizer, nenhuma revenda compra o automóvel, talvez as concessionárias, sim; porque elas pegam o carro, mas as outras, não. Se não está no meu nome, eu não vou pagar uma árvore. Ele já ganha um dinheiro em cima para vender o carro, então ele vai cobrar esse valor e mais a árvore. Volto a dizer que temos que criar mecanismos para facilitar e não prejudicar. Porque senão a população vai dizer: o que esses Vereadores estão querendo legislar sobre esse aspecto? Ressalto a nossa responsabilidade. O projeto tem mérito, mas a operacionalidade dele vai criar problemas. E o que vai acontecer? Talvez seja mais uma lei inócua. E nós, aqui, estamos cansados de propor leis inócuas. Então, para que a pressa toda de querer votar hoje? Está tramitando desde 2009. É que, muitas vezes, o projeto passa nas comissões e, quando chega aqui, eu tenho certeza de que a maioria dos Vereadores não se apropriou ou desconhece ele. Então, começa a ler o teor e se assusta. Porque, às vezes, uma palavrinha que está lá dentro muda todo o contexto do mérito. Então, Srs. Vereadores, repito e peço novamente ao Ver. Dr. Thiago para que reflita, porque eu acho que nós estamos criando um monstro dentro de uma ideia da qual eu comungo, sou partícipe, mas tenho preocupação com a forma e com o método. A multa parece que está dentro e vai ser realizada, porque eu já tinha dito que a multa era de R$ 66 mil, e quando colocarem o carro velho vai ter que ter uma multa para o carro velho, se o cara não pagou também. Então daqui a pouco não sei se terá uma multa específica para o carro velho, porque ali fala em multa. Então, pela emenda, o valor, hoje, Ver. Janta... E eu respeito muito, só que o seguinte: a multa é de 20 mil UFMs – R$ 66 mil. Aí o cara tem um carro velho que vale R$ 5 mil, e se ele não plantar, dentro de 90 dias, ele vai pagar uma multa de R$ 66 mil? Nesses aspectos que eu digo: quem sabe vamos amadurecer, discutir, ver qual a melhor situação, de que forma podemos construir. Volto a dizer: a preocupação com a questão do meio ambiente é salutar, mas desta forma estamos criando um monstro para os nossos bolsos, para a população e, quem sabe, para o próprio meio ambiente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, em razão do pronunciamento do Ver. Professor Garcia, conversando com o Ver. Dr. Thiago, nós encaminhamos o Requerimento de adiamento da discussão e votação do PLL nº 140/09 por duas Sessões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, sou o próximo inscrito, mas declaro o meu apoio a que o Requerimento seja votado agora para que possamos dispor de mais tempo para examinar essas ponderações do Ver. Professor Garcia e outras tantas que, em diálogo com o autor, deveremos estabelecer. Concordamos e ficamos resguardados para oportunamente discutirmos o assunto.

 

O SR. DR. THIAGO: Só complementando, quero agradecer a todos os Vereadores pela contribuição, principalmente ao Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, peço que seja seguida a ordem. Acredito que o próximo projeto seja a Moção de Solidariedade, porque o pessoal já está aqui, tem algumas pessoas presentes, alguns funcionários, futuros policiais presentes. Ontem já debatemos bastante aqui na CEDECONDH, para que possamos rapidamente fazer essa votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Apoio o Ver. Delegado Cleiton, até porque a causa é muito justa, e solicito a alteração da ordem da priorização de votação, já tendo conversado com as Lideranças, para que o meu Requerimento nº 114/14, que também é de apoio às universidades, possa ser votado após o Requerimento nº 007/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 007/15 – (Proc. nº 0308/15 – Ver. Delegado Cleiton) – requer Moção de Solidariedade com aprovados em concurso na área da segurança pública que aguardam nomeação, bem como a realização, pelo Estado/RS, de novos concursos para preenchimento de vagas no Instituto Geral de Perícias (IGP), Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), Corpo de Bombeiros, Brigada Militar e Polícia Civil.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 007/15. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Casa, senhores e senhoras que nos assistem aqui e pela TVCâmara, a presente Moção de Solidariedade tem como objetivo tentar buscar o reforço à segurança pública do Rio Grande do Sul. Nós já encaminhamos, no ano passado, ao Governador Tarso, a mesma Moção para os aprovados no concurso da Polícia Civil, e agora estamos reforçando o apoio com uma nova Moção para o Governo que inicia seus trabalhos. Estamos aguardando que realmente se iniciem os trabalhos do novo Governo, já estamos quase chegando em março e gostaríamos que o Governo Sartori desse andamento a um projeto, a uma gestão de governo. Infelizmente, senhores, estou vendo que, se eu continuar aqui nesta Câmara, de quatro em quatro anos nós vamos ter que continuar fazendo moções em relação à segurança pública. Entra governo e sai governo e o respeito com a segurança pública do cidadão do Rio Grande do Sul continua o mesmo, e por isso bato nesta tecla, senhores: política de segurança pública tem que ser política de Estado, para que se dê continuidade aos bons projetos, para que se dê continuidade à luta e ao anseio de uma comunidade. Não adianta. Entra um governo, cria-se uma ideia mágica; entra outro governo, cria-se uma nova ideia mágica, e as necessidades de segurança pública são postas de lado.

Temos, senhores, 630 policiais civis aprovados em todos os itens de um concurso; temos um número muito grande de policiais militares e bombeiros aprovados que esperam nomeação; temos um número ainda pequeno de peritos do IGP que não foram chamados. Já aprovamos, na semana passada, uma Moção para a Susepe, que era também do ano passado, mas a pauta continua bem atualizada, por essa falta, infelizmente, de política de Estado em relação à nossa segurança pública.

A gente sabe da sensibilidade, a gente sabe do sentimento de querer fazer. Sempre coloco que governo nenhum deixa de trabalhar só para punir um ou outro, até porque foi buscar votos nessas comunidades, e o que mais se falava era em segurança pública, saúde e educação. Então, senhores, que seja incluída na pauta do Governador Sartori e que seja beneficiada, como foi incluídas e beneficiadas a educação e a saúde, esta pauta: a inclusão imediata desses agentes, desses futuros agentes, desses alunos, para cursarem as suas devidas academias e serem incluídos para entrarem na luta contra o crime. Precisamos, sim, de muitos, muitos agentes. É pouco, 630 é muito pouco! E com certeza 630 agentes policiais civis não abalam o orçamento do Estado. Ao todo, junto com a Brigada Militar, não vai haver uma alteração tão grande. E se houver, senhores, temos que cortar na carne, temos que dar um jeito, tem que existir uma fórmula. A mesma fórmula mágica que havia nos programas eleitorais, que havia nos programas anteriores à posse, essa fórmula mágica nós temos que achar agora!

E, pasmem, senhores, nós temos delegacias no Interior que têm um agente! Eu sou delegado há 23 anos, e há 23 anos eu vejo esse crime de ter uma delegacia com um agente numa cidade!

Então, aqui, eu peço, senhores, que essa Moção seja votada unanimemente, porque eu creio e sei que todos aqui lutam e querem ver segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado, senhores!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Cleiton, água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Só que usada não em vão! Eu concordo com Vossa Excelência, segurança pública não pode ser mais um discurso eleitoral, e em todas as campanhas que eu vejo, os candidatos invariavelmente dão para a segurança pública um destaque exponencial. Agora, eu reconheço as dificuldades do Governador Sartori, que assume um Governo alquebrado, que, se fosse uma empresa privada, já teria decretada sua falência há muito tempo. Como não é, Ver. Cecchim, pois para o Governo nunca é decretada a falência nem a insolvência, ele fica administrando as suas dificuldades e as suas mazelas.

No fundo, o que o requerimento enfatiza é uma vontade política, e a esta Casa cabe expressar a vontade política da cidade de Porto Alegre. E a vontade política da cidade de Porto Alegre é que os aparelhos e as atividades de segurança pública sejam devidamente equipadas, material e fisicamente, com pessoas capazes de desenvolver essa atividade.

Então, sou solidário àqueles que acreditaram que os governos não são donos da história das instituições, que se submeteram a concurso público e obtiveram resultado favorável com aprovação para preenchimento de vagas no Instituto-Geral de Perícias, na Superintendência dos Serviços Penitenciários, na Susepe, no Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e na Polícia Civil. Há essas pessoas que estão concursadas e, se foram concursadas, é porque o governo admite aquilo que todo o Porto Alegre conhece.

A Ver.ª Mônica, por várias vezes, demonstrou a calamitosa situação do Instituto-Geral de Perícias. Obviamente que esse problema existe e, se existe, tem que ser enfrentado. E é verdade que o Governador Sartori disse que tem dificuldade até para pagar os servidores públicos. É outra situação da qual nós não vamos nos desassociar, mas nós não podemos eternamente discursar dizendo que segurança pública é essencial e, na hora H, dizer que, primeiro, tem cuidar da educação, tem que cuidar da saúde, tem que cuidar de sei lá mais o quê, e o que sobrar a gente bota para a segurança pública. Não! Isso tudo tem que ocorrer paralelamente. De que adianta eu ter uma boa saúde, uma excelente educação e não ter segurança? De que adianta para as pessoas terem os filhos no colégio, terem atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e não terem a segurança de que esses filhos possam voltar para casa naturalmente? Segurança é, Ver. Cecchim, V. Exa. que me olha pensativamente, a prioridade das prioridades. Esta é a realidade dos dias atuais em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil: segurança é a prioridade das prioridades. E por isso, Ver. Cleiton, com tranquilidade, eu voto a favor do seu Requerimento, até porque os problemas econômicos e financeiros pelos quais os Governos respondem - e o Governador Sartori não foge à regra, tem que responder por eles - não é a prioridade da decisão da Casa. A Casa aqui é uma casa política e, como tal, sabe que o povo todo reclama por maior segurança nas ruas, nos bairros de Porto Alegre. E para que isso aconteça precisa ter pessoal, material e equipamento para tanto. A nossa voz tem que ser a voz do povo, e a voz do povo clama por mais segurança. Por isso...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...somos solidários com a proposição do Ver. Delegado Cleiton, porque a voz do povo tem que ser respeitada nesta Cidade. E a voz do povo, que tem ressonância nesta Casa, clama por mais segurança sob todos os aspectos: pessoas, serviços e sobretudo equipamento e materiais para que isso ocorra. É a prioridade nas prioridades já estabelecidas. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu queria, em nome do PSOL, em meu nome e do Ver. Prof. Alex, cumprimentar a iniciativa do Ver. Delegado Cleiton e, sobretudo, a mobilização da Acadepol, que vem fazendo essa mobilização há mais de ano no nosso Estado. São 661 concursados que não só estavam aptos a serem chamados, como já boa parte deles havia sido chamada para a turma de preparação para o ingresso na Polícia Civil. E nós queremos registrar o nosso repúdio veemente à decisão intransigente do Governador Sartori de, com esse decreto, atacar as áreas sociais do nosso Estado e atacar a Segurança pública, uma vez que eles não têm coragem política de questionar uma dívida impagável com a União, uma dívida que nunca foi auditada, uma dívida que vem sendo paga religiosamente por todos os Governos que passam pelo Palácio Piratini, uma dívida que é, na verdade, uma das formas de estrangular o nosso Estado, que não consegue investir nas áreas sensíveis à população.

Ontem nós tivemos uma audiência da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que tratou justamente da pauta dos concursos, e lá foi colocado que a Polícia Civil tem menos efetivo hoje do que tinha, Ver. Prof. Alex, há 30 anos. Então, a população está em quase 11 milhões e o número de policiais civis e de brigadianos é menor do que há 30 anos.

Somado a isso, nós estamos fazendo uma discussão muito dura em relação às mentiras eleitorais, em relação ao corte e à austeridade nas áreas que são importantes para a população. Ao passo que os privilégios se proliferam, o aumento do salário dos deputados foi sancionado; houve a criação de uma Secretaria para a primeira-dama; nós infelizmente vemos que os trabalhadores têm que lutar por um direito conquistado, que foi passar num concurso público - aliás, diga-se de passagem, sempre muito difícil.

O segundo debate é um debate que nós sempre fizemos na nossa Comissão. Porque, muitas vezes, nos incomodam muito os discursos, Ver. Prof Alex, daqueles que vêm a esta tribuna, ou que vão aos grandes meios de comunicação, fazer um discurso no sentido de que tem que aumentar a linha dura da polícia. Logo eles que, na verdade, jogam para a torcida os problemas de um país que é campeão de assassinatos, tanto de policiais quanto de vítimas da própria polícia; um país que é campeão em casos graves de maus-tratos, de violência, de uma lógica de criminalização da pobreza e da utilização dos trabalhadores para criminalizar os movimentos sociais populares. Pois são esses mesmos trabalhadores que têm baixíssimos salários, que passam por uma formação desumana, como nós vimos lá no Rio de Janeiro, naquele caso grave de queimadura de terceiro grau de um ingressante da Polícia Militar daquele Estado, por causa da violência para a entrada no serviço da Polícia Militar.

Nós temos uma lógica de uma polícia que tem entradas distintas, que tem três portas; o soldado nunca vira General, porque as entradas são distintas! Na Polícia Civil acontece da mesma forma, com a separação entre as carreiras de polícia. Nós defendemos uma carreira única para que se tenha uma memória histórica daquilo que são os procedimentos e para que a gente tenha uma polícia eficiente, investigativa, que esteja preocupada com os 95% de casos de homicídios que estão arquivados por falta de trabalhadores, por uma lógica de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, e não uma lógica de punir os crimes contra a vida, estupros, homicídios, latrocínios. Nós não aceitamos a lógica daqueles que dizem que são discussões separadas. Nós sabemos que direitos humanos, saúde, educação, trabalhadores valorizados, respeitados, com uma carreira digna, com democracia, garantem mais segurança, mas, enquanto tiver Tribunal Militar, enquanto não tiverem direito à sindicalização, inclusive com direito de fazer greve... Nós sabemos pelo que passam os baixos oficiais das polícias, então a necessidade de discutir a desvinculação do Exército e de se fazer uma nova política para a Segurança pública.

Então, nós queremos apoiar a luta de vocês, estamos a favor da Moção e a favor da luta em defesa dos concursados. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa, realmente, como diz o Ver. Pujol, é uma casa política, e aqui nesta tribuna dá para se dizer coisas para agradar e não para garantir.

De uma coisa eu tenho certeza: o Delegado Cleiton tem boa vontade e é honesto no que diz, mas precisaria de alguém para ajudá-lo a indicar de onde tirar o dinheiro para pagar os concursados. Mas a sua intenção é muito boa. Esse concurso já está vencendo, foi realizado em 2013, já estamos em 2015, quer dizer, já faz quase dois anos, quase vinte meses, e eu não vi nenhuma outra moção aqui.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Delegado Cleiton.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Tinha no ano passado, Ver. Cleiton? (Pausa.) Então está bem, cobrou dos dois Governadores, teve coerência.

Agora, em dois meses, não dá para fazer tudo! A Ver.ª Sofia queria que o Governador Sartori tivesse extinguido o Tribunal Militar, mas dois meses antes de sair do Governo, o Governador Tarso Genro nomeou o Chefe da Brigada Militar para o Tribunal Militar. Quer dizer, vai dormir com um barulho desses! De que jeito?

Eu vejo o Ver. Pujol, que é um homem muito inteligente, por isso é Vereador há tantos anos aqui - eu, mesmo que me esforce, não vou conseguir isso, porque me falta um pouco de inteligência -, consegue ser da oposição e da situação! Ele é a favor do Governo, e cobra do Governo! Então, é difícil!

Eu me coloco na pele do Governador Sartori! Ele já fez uma coisa muito boa lá na Susepe, que foi nomear uma funcionária da Susepe para ser a superintendente. Já começou a dar o exemplo. É funcionária da Susepe, então vai cuidar da Susepe! Suponha-se, e se supõe, que ela conheça a Susepe. E conhece. Então, vai assumir o cargo de diretora na Susepe. Ela, certamente, saberá fazer as contas e decidirá o momento certo para chamar quem precisa. Mas, para isso, precisa devolver a Brigada Militar para as ruas!

A Susepe cuida dos presídios, tem equações muito maiores do que só o chamamento daqueles que fizeram concursos, o que é importante, são importantes os funcionários, se prepararam para o concurso, passaram no concurso e precisam ser chamados. Mas também tem milhares de professores que passaram no concurso e nunca foram chamados. E o concurso venceu. Há médicos que passaram no concurso e não foram chamados. Há enfermeiros que fizeram concurso e não foram chamados. Assim como há delegados, inspetores de polícia, peritos, que não foram chamados. Acho que até no Banrisul tem gente que não foi chamada. E isso que é um banco.

Então, nós temos que ter um pouco de cuidado. Exigir a nomeação de todo o mundo seria o ideal, mas se não tem dinheiro para pagá-los, tem que ter responsabilidade. Não dá para contratar, se não tiver a garantia de pagar em dia o salário, e no Rio Grande do Sul, hoje. Nós não temos garantia de conseguir pagar o salário, pelo desastre que foi esse último Governador do Rio Grande do Sul, que sacou, sacou dos depósitos judiciais quase R$ 6 bilhões, deixando o Governo sem condições de poder, pelo menos, ter uma previsão de pagar o salário em dia. Para pagar salário tem que ter pelo menos a condição ou a esperança de ter uma garantia lá nas costas...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Delegado Cleiton.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Preciso desse tempo até porque, Delegado Cleiton, o Ver. Sartori nunca prometeu nada, ele só dizia: o meu Partido é o Rio Grande - até era motivo de gozação. Por ser responsável não prometeu, não prometeu de chamar, não disse o tempo; se o Vieira da Cunha prometeu, ele é Secretário da Educação, certamente ele vai conversar com o Governador Rigotto, mas o senhor não pode dizer que o Governador Rigotto não tinha. Não lhe dou mais o aparte agora. O senhor não pode dizer que ele não conhecia. Ele conhecia e dizia; temos que ter respeito. O senhor não diga que ele não conhecia, ele conhecia muito bem, e ele não vai dobrar a espinha para atender um pedido irresponsável. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, para ter aparte tem que ter um Vereador lá. O senhor tem que se inscrever. O senhor pode se inscrever.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Teve uma audiência com eles - estão ali as testemunhas desse fato. Teve audiência, sim. Se não cumpriu ou não vai cumprir é uma coisa, mas que teve audiência com eles; teve, sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª. Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu gostaria de deixar muito claro que, durante a gestão do Governador Tarso Genro, votamos, nesta Casa, sim, Moção de Apoio à nomeação para a área da Segurança. Esta Casa é ressonância das demandas da sociedade. Insistimos e acho que contribuímos para que o Governo priorizasse nomear nessa área. Quero cumprimentar a direção do Sinpol pela luta, pela construção do diálogo importante com o Governo no último período de grandes vitórias. Quero ler essas vitórias e dizer que nós não estranhamos que um Estado, ou o Brasil, tenha dificuldades financeiras. Sabe bem o Ver. Cecchim que o próprio Município de Porto Alegre precisou lançar mão do Fundo Estadual de Saúde para fechar com superávit e não fechar no vermelho. Ninguém nada em berço esplêndido neste País onde as demandas são inúmeras, onde ainda a desigualdade social exige muita presença e muita política do Estado. Agora, não aceitamos o discurso fácil e simplista de que não tem dinheiro e não vai fazer, porque esse discurso se aproxima de uma declaração de incompetência, se aproxima de uma renúncia a governar. Nós vamos exigir de quem se elegeu, explicitando ou não o compromisso, que assuma e governe. A expectativa da população sempre é a garantia da proteção da vida como prioridade, a garantia da saúde e a garantia da educação, no mínimo. Esses temas são estratégicos. Corte-se em outras áreas. Quando eu falava, na semana passada, em iniciativas que não eram sugeridas por mim - aponta bem o Ver. Cecchim a contradição -, nós não fizemos, mas há uma maioria na Assembleia Legislativa que não quer terminar com o Tribunal de Justiça Militar, e não é exatamente a maioria vinculada ao meu partido. Mas eu não tiro a nossa responsabilidade. Isso não é uma solução apenas. O que nós precisamos é um Governo que olhe estrategicamente para a sociedade e para a sua gestão. E os problemas de finanças tiveram um enfrentamento importante do nosso Governo. Então, não tem como não dizer, que, por exemplo, a dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul foi negociada. E, portanto, é possível que o Estado assuma novos compromissos, honre os compromissos que assumiram os gestores anteriores, porque os funcionários públicos não têm culpa de mudança de governo. Os governos têm que honrar políticas que são políticas de Estado, políticas contratadas para além de uma gestão. A nomeação de funcionários da segurança foi contratada, combinada; houve uma expectativa, fez-se concurso público, tanto na segurança, quanto na educação. E eu leio - para não serem palavras minhas -, elogiando a presidenta do Sindicato do Sinpol, Ilorita Cansan (Lê.): “Colegas associados [no seu jornal, comemorando, celebrando], é com muita satisfação que podemos falar de muitas conquistas almejadas para a nossa categoria [vou listar as conquistas na palavra da presidenta], como a implementação do subsídio com seus devidos reajustes de 15,76% até o ano de 2018 [nós queremos que os governos cumpram e honrem esses subsídios] para os Agentes de Polícia; a publicação do Decreto Estadual referente à Aposentadoria Especial da Mulher Policial; a promoção dos investigadores aproveitados (com abertura de novas vagas para todos os agentes - inspetores, escrivães, comissários e delegados); aprovação do Projeto de Lei Complementar que trata da promoção extraordinária (reformulação e aperfeiçoamento da Lei Nº 11.000/97) e aprovação do Projeto de Lei que regulamenta e define a carreira do servidor policial é de atividade e natureza técnica, possibilitando [aos profissionais] dessa forma o acúmulo de suas tarefas profissionais com mais uma matrícula de professor [olha que valorização, enquanto nós precisamos que os policiais possam dar aula] e a autorização para o aproveitamento dos 661 candidatos aprovados no movimento Acadepol para todos já”. Então, estas, Ver. Cecchim, foram conquistas de 2014, importantes – 2013, 2011 – que tu citavas aqui da Tribuna. E ninguém está dizendo que há vida fácil para o Governo do Estado. O que nós estamos afirmando é que tem que haver uma prioridade. E segurança é prioridade absoluta; portanto, o nosso apoio à Moção, o nosso apoio à luta dos trabalhadores da Segurança pública, que este Estado não tenha recuos, que este Estado tenha avanços e sejam avanços vinculados à vida. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, apenas quero registrar que eu falei no tempo de oposição, e o Ver. Prof. Alex falará pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente Mauro; Vereadores, Vereadoras; policiais e futuros policiais que nos assistem – tenho certeza que serão engajados –, eu queria fazer uma breve retrospectiva, mas o tempo é curto, então, alguns tópicos se fazem importantes aqui. Não é de hoje que eu falo sobre Segurança pública e o Ver. Pujol que ocupou esta tribuna fez esse registro. Eu tenho defendido, ao longo da minha vida, porque, com muito orgulho, sou filha de policial, e quando o meu pai deixou a política, ele me fez um único pedido: “Cuida da Segurança pública, minha filha”. E eu tenho feito isso por ele. E não aceito de forma alguma que tentem politizar a Segurança pública: Este Governo! Aquele Governo! Não, nós temos que trabalhar com números, com dados.

O efetivo da Brigada Militar vem encolhendo progressivamente: em 1995 havia 27,4 mil policiais militares no Rio Grande do Sul; agora nós temos 21,9 mil policiais militares.

Em 1985, época do Governador Jair Soares, o único que valorizou a Segurança pública como ela merece, tínhamos 6.200 policiais civis. Hoje, em 2015, 30 anos depois – vejam bem, isso aqui não pode ser discurso político –, nós temos 5.800 policiais civis. Ora, senhores, eu, ontem, participei, não era audiência pública, da reunião pública que houve neste plenário; eu também recebi os concursados, o pessoal da Acadepol, no meu gabinete, em dezembro do ano passado; também perambulei pelo Governo – na época eram candidatos – pedindo essa atenção. E, ontem, eu entrei neste plenário e vi o que estava se formando aqui: de um lado, com toda a razão, justo e merecido, esses concursados querendo ser engajados, querendo entrar, ou seja, querendo o reconhecimento daquilo que fizeram; por outro lado, os discursos políticos, vários! E eu não aceito isso! E não aceito e vou dizer o porquê! Nós temos que atender essa demanda com muito juízo, com muita responsabilidade. O povo gaúcho clama por segurança! É cada vez mais assustador o número de assaltos, de violência, sem hora, sem bairro, a que nós estamos assistindo! O medo é um sentimento constante, desde o empregador mais humilde ao rico empresário. Quando um filho sai, nós não sabemos se ele vai voltar. É necessário, sim, um efetivo maior na Polícia Civil, na Brigada Militar. Houve um concurso e, é claro, que esses concursados têm que ser engajados. Agora, tem um detalhe só que eu quero fazer um registro. O Governo que saiu e que a Ver.ª Sofia, quando ocupa a tribuna, alardeia que fez maravilhas, que eu não sei onde, porque o próprio IGP – Instituto-Geral de Perícias – que esta Vereadora, sob o comando da Ver.ª Fernanda Melchionna, visitou o prédio sucateado, ficou ao deus-dará! E os senhores não precisam ser experts em Segurança pública para dizer que o departamento de criminalística é fundamental para elucidar crimes, para inocentar pessoas! E lá ficou a fiação, como fio de roupa, um prédio sucateado, e por aí afora, eu tenho o dossiê.

O que eu quero dizer aos senhores e às senhoras é que me levantei ontem da reunião que houve aqui e fui ao encontro do Governador Sartori levar esse problema, essa preocupação. Imediatamente, ele ligou para o Secretário de Segurança, que me recebeu hoje pela manhã. Saibam os senhores e as senhoras concursados que essa é uma prioridade deste Governo. Assim que eles tiverem a possibilidade – e serão poucos meses – de honrar o pagamento de um salário, vocês estarão, sim, engajados para aquilo que estudaram, que se dedicaram, que sonharam. Essa é uma prioridade do Governo. Eu lhes garanto isso! Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes; público que nos acompanha pela TVCâmara; Sr Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; gostaria de reforçar o que o Ver. Delegado Cleiton afirmou antes: existiu, sim, ontem, nesta casa, exatamente neste mesmo plenário, uma audiência na qual as galerias estavam totalmente tomadas pelos aprovados no concurso que ainda não tiveram chamamento. Eu estava presente, compus a Mesa, dentro das possibilidades e do exíguo tempo que nós temos para trabalhar. A audiência foi feita, sim, Ver. Idenir Cecchim. Inclusive, outros Vereadores que não eram da CEDECONH participaram.

Eu gostaria de me solidarizar, novamente, com a causa. Ontem fiz meu relato, expressei a minha posição e gostaria de reforçá-la: eu, o Ver. Prof. Alex Fraga, a Ver.ª Fernanda Melchionna, a Bancada do PSOL, somos favoráveis à luta de vocês. Só que, de certa forma eu sinto, também, uma certa pena, uma certa compaixão com a situação na qual vocês se encontram.

Precisamos, dentro do que se chama ou se conhece por política atualmente, agir, antes de qualquer coisa, com responsabilidade. Agir com responsabilidade significa não fazer graça com chapéu alheio! No momento em que há o concurso público, uma efetivação, ou é dado um aumento de salário para um funcionário público, nós precisamos ver em que momento isso acontece. Porque, quando é em final de mandato, é fazer graça com chapéu alheio! Não podemos ficar enaltecendo o Governo anterior, porque deu aumento de tantos por cento. Vamos analisar em que momento isso aconteceu! Nós somos oposição sim, mas oposição coerente, racional! Se é possível, dá-se. Se não é? Não dá! Fazer graça com chapéu alheio é uma brincadeira de mau gosto. É gerar despesa para o próximo governante. Isso é falta de responsabilidade! Não há coerência nesse tipo de ação. A minha posição, a posição do PSOL é: governo com responsabilidade acima de tudo.

Outra coisa que eu gostaria de destacar – ontem me manifestei, a Ver.ª Fernanda Melchionna trouxe um pouco do assunto que eu comentei – é que o nosso Estado não é deficitário, o nosso Estado é superavitário! Nossa matriz econômica é agropastoril! Nós batemos, sucessivamente, recordes de arrecadação, recordes de produção no campo. Outra coisa: além desses recordes, batemos, a cada ano, recordes na arrecadação de tributos. O valor recolhido em impostos é sucessivamente aumentado. Então, se tem mais arrecadação de impostos, se tem mais rendimento, produção agrícola, como é que o nosso Estado é deficitário? E aí a intervenção da Ver.ª Fernanda, que colocou, no seu pronunciamento, que a dívida pública do nosso Estado é o que prejudica toda e qualquer gestão. Só que essa dívida pública não é uma novidade, não foi gerada na gestão passada, não foi gerada nesta gestão, mas faltou coragem a todos os governantes que ocuparam o Palácio Piratini! Faltou coragem! Coragem para enfrentar esse problema, coragem para enfrentar o Governo Federal e dizer: “Meu querido, eu não vou pagar! Pelo menos, não dentro disso que se apresenta”. Em nenhum momento houve uma auditoria séria dessa dívida. Não! Agora, imaginem: vocês assumem uma tarefa de extrema responsabilidade, alguém te dá um boleto ou um carnê para pagamento e te diz: “Olha aqui, meu querido, tu tens que cumprir com esse compromisso! Tu tens que pagar essas contas! Foram contas feitas há décadas, mas tu tens a responsabilidade de pagar!” Tudo bem, temos responsabilidade, mas e os juros abusivos? Se qualquer um de nós, cidadãos, consumidores, entrar na Justiça contra a cobrança de juros abusivos, ou revisão de juros por considerar as taxas abusivas, na maioria dos casos, nós vamos ganhar a ação. O juiz iria mandar fazer um recálculo da nossa dívida e, na maioria das vezes, ela é reduzida significativamente. Por que isso não é feito com a dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul? Nós precisamos, em termos de futuro, de educação, de saúde, de Segurança pública, de bem-estar social, e isso é garantido com recursos obviamente, só que os recursos precisam ser mantidos no Rio Grande do Sul. Eles não podem continuar escoando pelo ralo para garantir lucro de banqueiro, para garantir o pagamento dessa dívida, que é absurda...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 007/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero iniciar somando-me ao Ver. Prof. Alex e à Ver.ª Fernanda Melchionna. É muito simples eu estar saindo da presidência da Força Sindical no mês de fevereiro e dar um reajuste para os funcionários de 80%, contratar mais 50, comprar meia dúzia de carros, e virar as costas e ir embora. É muito simples isso. Então acho que foi isso o que o ex-Governador fez, que não fez o que tinha que fazer, não extinguiu o Tribunal Militar. Ontem aqui eu cobrei isso: para o que serve o Tribunal Militar?

Nós temos em nosso Partido um grupo de PMs e eles dizem que o Tribunal Militar serve para nada. Então por que não extinguem? São quarenta e poucos milhões disponíveis, com o que poderiam contratar os 650. Quarenta e poucos milhões, lá no Tribunal Militar. Não extinguiu e nomeou o seu cupincha para o Tribunal Militar. Aí se fala em renúncia, que um governador tem que renunciar, um governo tem que renunciar. E a Presidente da República renunciou, Ver. Tarciso, a bem de governar, renunciou! E aí não se fala aqui, ela renunciou às Medidas Provisórias nº 664 e nº 665, que tiram direitos dos trabalhadores. “Nem que a ‘vaca tussa’ eu tiro direito dos trabalhadores”, e aí disseram que é o gringo que faz. O gringo só fazia isso, e é verdade o que o Ver. Cecchim falou aqui. Acusaram o gringo a campanha inteira, nós, que estávamos em outra chapa, dizíamos que esse gringo não diz nada, só diz que é o gringo que faz. Faz o quê? E o gringo mostrava o que fazia em Caxias, mas o Rio Grande não é Caxias. E o gringo só fazia em Caxias e abria os braços. E aparecia um monte de gente de braços abertos. E o gringo não dizia nada com nada e um monte de gente de braços abertos. Não é? O gringo que faz. Mas o gringo, pelo menos, não fez maldade até agora. Não fez maldade. Está há 45 dias, Ver. João Bosco, e, em 45 dias, querem que resolva o que não resolveram em 4 anos! O Tarso foi o homem que mais leis fez. Ele fez 500 mil leis quando foi Ministro da Educação, não cumpriu nenhuma; fez 500 mil leis quando foi Ministro da Justiça, não cumpriu nenhuma; ele fez uma lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não encaminhou nenhum projeto aqui no Estado para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Nenhum! Nenhum projeto! Pelo contrário: ele vendeu a carta de crédito do cartão de crédito do Banrisul; vendeu o cartão de crédito do Banrisul, e são os outros que privatizam! Vendeu! A Presidente Dilma diz: “Nem que a ‘vaca tussa’ eu tiro direto dos trabalhadores!” Aí não quer reajustar o Imposto de Renda abaixo da inflação, não deu reajuste para os funcionários públicos federais, só que ela está lá há 4 anos e 45 dias, mais 8 anos do Lula, somam 16 anos e 45 dias.

Não estou aqui para defender ninguém, ontem estive aqui nesta tribuna e tenho certeza de que o Sartori vai cumprir, tenho certeza de que este Governo vai trabalhar para a Segurança pública, porque nós vamos exigir Segurança pública, porque é um direito do cidadão. Quando o Governo não dá o direito do cidadão, sabe quem dá? A iniciativa privada, aí nós somos obrigados a pagar. Quando o Governo não dá saúde, nós temos que pagar plano de saúde; quando o Governo não dá segurança, nós temos que pagar segurança privada, botar cerca, cerca elétrica, muro de não sei quantos metros de altura e o escambau. O Governo, com certeza, vai chamar não só os 650, mas também vai fazer mais concursos públicos não somente na área da segurança, mas também na saúde, com seriedade, com muita seriedade, isso nós temos certeza. Nós vamos estar junto com vocês lá na praça, não fazendo as coisas na calada da noite, no apagar das luzes. Nós não vamos fazer nada aqui. Eu não sou do Governo, nem do Município, nem do Estado, nem da União! Eu pareço oposição – onde houver governo eu sou contra –, mas não é bem assim; o que é certo a gente está aqui para defender, e eu acho que o Governo tem 45 dias e está ouvindo todo mundo. Para encerrar, Sr. Presidente, a prova de que o Governo está ouvindo todo mundo é que diziam que o Governo não ia encaminhar o salário mínimo aprovado na Assembleia, que o Governo ia ficar do lado dos patrões que estiveram também aqui nesta Casa falando do salário mínimo, mas o Sartori foi lá e entrou na Justiça junto com a gente. Ontem houve uma reunião, e ele cobrou isso de algumas Centrais que disseram que ele ia virar o cocho. Ele não virou o cocho, ele entrou na Justiça junto com a gente, exigindo que o salário mínimo aprovado na Assembleia fosse cumprido. Então acho que é um Governo que está ao lado do povo, e o povo tem que estar presente lá, exigindo, e nós vamos estar junto com vocês. Nós, Vereadores desta Casa, vamos estar lá para que sejam convocados todos vocês. E que se abra novo concurso, pois não podemos ter cidades do Interior com um policial civil somente e dois brigadianos, à mercê dos bandidos, como já falei ontem aqui, cada vez mais armados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 007/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Quero registrar que os Vereadores Engº Comassetto e Alberto Kopittke, que estão em atividades externas, apoiam integralmente a Moção. Fica este registro, apesar da ausência dos Vereadores.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 114/14 – (Proc. nº 2790/14 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade com o Movimento Univales Já, por reivindicação de criação da Universidade Federal dos Vales.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 114/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0288/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-14 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Alceu Brasinha e Valter Nagelstein, em 11-06-14;

- discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Paulo Brum (cedeu p/ Alceu Brasinha), Idenir Cecchim, Mônica Leal, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Cassio Trogildo, em 02-07-14;

- discussão adiada por três Sessões em 02-07-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 018/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 018/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, Sofia Cavedon e Jussara Cony.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLL nº 018/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 11 votos SIM 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita representar esta Câmara Municipal na reunião com o Ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas, na cidade de Brasília, no período de 26 a 27 de fevereiro de 2015, com custeio de viagem.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita representar esta Câmara Municipal no evento Fenalegis - Assembleia Extraordinária no Congresso Nacional, na cidade de Brasília, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2015, com custeio de viagem.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 026/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, como autor do Projeto, solicito o adiamento da discussão e votação do PLCL nº 026/13 por uma Sessão, diante de um acordo com a Liderança do Governo, porque o Governo também tem um projeto que trata do mesmo tema – e felizmente não há prejudicialidade nos projetos. O nosso projeto foi protocolado com meses de antecedência, mas o Governo me pede que adiemos a votação deste projeto para a próxima Sessão, o que faremos, então, neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1116/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que assegura a realização gratuita de testes vocacionais a todos os alunos matriculados no último ano do Ensino Médio da rede pública municipal de ensino. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-06-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 081/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 081/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLL nº 081/12.

Registro a presença, neste plenário, do sempre Vereador Elias Vidal.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, este projeto determina a realização gratuita dos testes vocacionais, Ver. Bins Ely, no último ano do Ensino Médio na rede pública de ensino.

Primeiro eu quero dizer que, provavelmente, vou me abster dessa votação, porque eu entendo que a política para o encaminhamento de projetos de vida e profissionais é uma tarefa da escola e vai muito além do que a realização do teste vocacional. Um projeto de Ensino Médio, uma proposta político-pedagógica de Ensino Médio, toda ela, toda a descoberta da vocação, do talento, da aproximação do mundo do trabalho tem que ser considerada e construída no processo dos três ou quatro anos de Ensino Médio, ou Médio Integrado.

Então, deve fazer parte, Ver. Márcio Bins Ely, do currículo das escolas de ensino médio, não exatamente os testes. Eu acho que teste é um instrumento pontual, é uma pista. O meu filho, eu me lembro, quando ele tinha dúvida do que ia fazer, ele disse que tinha feito testes: num teste dava que ele era muito bom para as exatas; no outro dava que ele era muito bom para as humanas. Dependendo do teste, dependendo do procedimento, Ver. Mauro, é o momento que faz com que o nosso jovem pare para pensar na sua vida.

Eu aposto muito mais num projeto de fôlego, de reestruturação do currículo do Ensino Médio, e foi esse o movimento que foi proposto ao conjunto das escolas de Ensino Médio, que, de forma desigual – de forma exatamente desigual, porque cada caminhada, cada comunidade escolar é diferenciada –, está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul. O Ensino Médio Politécnico tem por objetivo, um deles, que o jovem comece a pensar na sua inserção, no mundo do trabalho, na continuidade dos seus estudos, no mundo científico, em descobrir o sentido de estudar e construir o estudo como uma ferramenta para entender o mundo, para interferir nele. O Ensino Médio Politécnico, incluindo no seu currículo os seminários integradores, incluindo a pesquisa como método e conteúdo do Ensino Médio, proporcionou e proporciona que os alunos, a partir da ação integrada das áreas, das diferentes áreas do conhecimento – Português, Matemática, Ciência, História –, trabalhando junto para que esse menino, escolhendo e identificando um problema, um tema, uma área a pesquisar, ele aprenda a produzir conhecimento, aprenda a olhar o mundo, aproxime-se do mundo do trabalho.

Então, não é um teste isolado que resolve que destino nossa juventude vai dar às suas vidas; é um Ensino Médio competente no sentido de levá-lo a pensar sobre, levá-lo a aproximar-se do mundo do trabalho, levar a tratar o conhecimento como algo provisório, datado, que é seu processo e não é um processo de fora para dentro, mas de dentro para fora.

E tenho também aqui a referir ao conjunto dos Vereadores e Vereadoras que determinar as escolas o que devem fazer não deveria ser objeto de legislação. A gestão democrática da escola pública prevê e garante que a partir da base comum determinada pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases, pelo Conselho Nacional de Educação Estadual e Municipal, cada escola constrói seu projeto político-pedagógico e, certamente, para o Ensino Médio, a vocação de cada aluno ingressando no mundo do trabalho tem que estar contemplada. Na nossa intervenção de legisladores pode se colocar de encontro a uma construção coletiva, o que não seria desejado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 081/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA com a abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon.

Em votação o PLL nº 081/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO com a abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2241/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que declara de utilidade pública o Núcleo Comunitário e Cultural de Belém Novo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 258/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3286/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 362/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que inclui o Espetáculo de Final de Ano do Núcleo Comunitário e Cultural de Belém Novo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado entre os dias 10 e 20 de dezembro. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-09-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 362/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 362/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 362/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 009/14 – (Proc. nº 0419/14 – Ver. Mario Fraga) – ao Executivo Municipal, que requer que o atual campo de futebol “Zero Hora”, localizado no bairro Restinga, seja transformado em um complexo esportivo, com dois campos de futebol sete, uma cancha de bocha e uma quadra polivalente (vôlei, basquete, futsal e atletismo).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 009/14. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 009/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Mario Fraga, com a sensibilidade de quem atua politicamente no Extremo-Sul de Porto Alegre, Ver. Dr. Thiago, mais precisamente em Belém Novo, requer que o atual campo de futebol Zero Hora, localizado no bairro Restinga, seja transformado em um complexo esportivo com os seguintes equipamentos: dois campos de futebol sete, uma cancha de bocha e uma quadra polivalente, com vôlei, basquete, futsal e atletismo. Obviamente, Sr. Presidente, que o Ver. Mario Fraga está valorizando, nesse momento, uma alteração regimental que a Casa procedeu no exercício anterior e que tem muito a ver com uma luta do Ver. Bernardino Vendruscolo, que procurou recuperar a força da Indicação, uma das ferramentas previstas no nosso Regimento e que estava desgastada porque se transformou, Ver. Garcia, em algo absolutamente obsoleto dentro do processo, na medida em que não recebia uma definição do Plenário da Casa. O Ver. Garcia pegou ainda o período em que as Indicações eram submetidas às Comissões, que opinavam sobre a sua legalidade e, mais do que isso, sobre o seu mérito, e só então eram submetidas ao plenário. Foi eliminada essa etapa, as matérias vêm diretamente para o plenário da Casa e aqui são analisadas. O Ver. Mario Fraga, com essa sua Indicação, consolida o desejo de vários moradores do entorno do hoje reconhecido e denominado popularmente - e por Decreto Municipal - Centro Esportivo Zero Hora. Eu inaugurei, em 1975 ou 1976, esse Centro Esportivo, com a presença do Prefeito da época, Guilherme Socias Villela. Mais tarde, em 1985, quando estava desgastada essa área, Ver. Garcia, V. Exa. estava junto comigo, nós recuperamos a área. Hoje, está desgastada de novo: não é centro esportivo e não é coisa nenhuma. Então a Indicação do Ver. Mario Fraga é, por todas as razões, absolutamente merecedora do nosso apoio. Aliás, acho que ela torna dispensável um projeto nosso que está em gestação, que procurava reformular inclusive a denominação do Centro Esportivo Zero Hora para ser o Complexo Esportivo Zero Hora, localizado naquela área. E nós vamos mais além: nós abrimos a possibilidade de que possa haver patrocinadores da manutenção. Porque, nesses últimos 30 anos, eu cansei de construir essa área e vê-la ser destruída por falta de manutenção. Então eu acho que o mais importante, ou tão importante quanto, é renovar e transformar a área do campo de futebol, que sempre foi inadequada porque não tinha a dimensão regulamentada, em áreas de futebol sete, bem como criar uma área para a prática de outros esportes, entre os quais, o futebol de salão, basquete, vôlei e outros tantos, e, da mesma forma, atender, meu caro Presidente, a terceira idade, que gosta, fundamentalmente, de ter à sua disposição um local para fazer a prática da bocha, que é muito tradicional entre os moradores da Restinga, da qual não sou um aficionado, literalmente falando, porque nunca pratiquei esse esporte. E, evidentemente, reconheço a validade de ele ser feito. Aliás, Ver. Professor Garcia, fui intimado pelo Jornal do Comércio, quando me perguntou se a lei que aprovamos há 20 anos, proibindo o vale-tudo em Porto Alegre, estava em vigor. Eu respondi que sim. Então, perguntaram: e isso que aconteceu aqui na Cidade, com o UFC. Eu disse: “Olha, não foi liberado pelo Município ou foi liberado contrariando a lei existente”. Nós estamos diante de um equívoco ou de uma omissão?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Marcelo Sgarbossa).

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência me ajudou sobremaneira nessa lei. Quando Vossa Excelência era Secretário do Esporte, aplicava essa lei. Eu pedia licença; Vossa Excelência não permitia. E até ironizava: “Vou reclamar do Pujol, que proibiu”. No meu entendimento, Sr. Presidente, isso deveria ser mantido. Mas, com relação à Indicação, para concluir: é boa, é ótima, deve ser aprovada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 009/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 121/14 – (Proc. nº 2880/14 – Ver. Nereu D’Avila) – requer Moção de Repúdio ao Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP), por ofensas dirigidas à Deputada Federal Maria do Rosário (PT) no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro de 2014.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 121/14. (Pausa.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 121/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 050/14 – (Proc. nº 2374/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere regulamentar e implementar a Lei Municipal nº 10.035, de 8 de agosto de 2006, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste na ocupação de áreas urbanas compreendidas por terrenos dominiais ociosos do Município e por terrenos ociosos de particulares que os cedam temporariamente para o cultivo de hortaliças, frutas e plantas medicinais, entre outros.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 050/14. (Pausa.). O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 050/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço a atenção, não utilizarei os cinco minutos, apenas, como autor desta Indicação, o foco é o que acompanha a ideia central do nosso mandato, de tornar a Cidade um espaço agradável, um espaço produtivo inclusive. Então, nesses vazios urbanos, nessas áreas, nessas nesgas e numa série de outros lugares da Cidade poderiam ser locais de aproximação das pessoas. São Paulo está fazendo isso, outras cidades já fizeram. Aproveitar espaços vazios da Cidade. O projeto é mais completo que isso, ele indica esse programa da agricultura urbana seja implementado, que sejam ocupados de forma eficiente e não concretada a Cidade, como temos visto. No ano passado eu fazia parte da CCJ, e chegou lá um projeto de lei que tratava da venda de uma área pública em plena Av. Carlos Gomes, uma área de 50 ou 60 metros quadrados, com um empreendimento na frente, que seria o único, logicamente, que teria interesse numa área tão pequena, mas numa região tão nobre da Cidade. Nós fomos contrários ao projeto, que acabou sendo retirado da priorização e desapareceu. Que bom, tomara que agora se pense em tornar as áreas públicas em lugares de encontro, em lugares cultiváveis de árvores frutíferas e plantas, enfim, tornar um espaço produtivo e de encontro das pessoas e não simplesmente um espaço de passagem ou de venda do patrimônio público. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Indicação nº 050/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 15 votos SIM. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h22min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, quero fazer um breve registro, agradecer a sua sensibilidade em receber os índios da Aldeia Charrua, a Cacica Aquabê, enfim, todos os índios e, em nome dela, informar V. Exa. de que avançou, com o conjunto de Vereadores que lá estavam, a questão da aldeia indígena no que se refere à questão do DEMHAB. A solicitação deles é para que V. Exa. possa chamar uma nova reunião com as outras Secretarias atinentes ao tema direitos humanos para que, em nenhum momento, venhamos a estagnar esse processo, mas sempre avançar. Parabéns. É uma situação de concepção; a Ver.ª Sofia sempre diz isso. Eu tentei um pouco; o Ver. Professor Garcia tentou outro pouco, e V. Exa. sem duvida alguma começa a colher todas essas iniciativas. Parabéns por sua postura democrática.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Dr. Thiago. Faremos o encaminhamento. Parabéns para toda a Casa, no seu trabalho como um todo.

Apregoo Emenda nº 05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 140/09.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 140/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1591/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui arts. 15-A e 15-B e revoga o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, determinando que escolas públicas municipais implantem banco de fotos digital de seus alunos e que seja divulgada foto digital de criança ou adolescente desaparecido.

 

PROC. Nº 2046/14 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que denomina Rua Ivan Illich o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5105 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

 

PROC. Nº 2488/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Largo Diogo Francisco Oliveira o logradouro público cadastrado conhecido como Largo C – Balneário Arado Velho –, localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 2742/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui o evento Jogos do Grupo Canela Preta no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de novembro, no sábado em que findarem a Semana da Consciência Negra da Cidade de Porto Alegre e a Semana da Consciência Negra e de Ação Antirracismo da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2803/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o evento Natal na Praça, em período do mês de dezembro, a ser definido anualmente.

 

PROC. Nº 2815/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Província Autônoma de Trento o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7063 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema III –, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. Nº 2844/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que inclui conteúdo sobre a história do Orçamento Participativo nas disciplinas de história e língua portuguesa, ministradas nas escolas da rede municipal de ensino.

 

PROC. Nº 3015/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao médico doutor José Luiz Pedrini.

 

PROC. Nº 3040/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede a Comenda Porto do Sol à Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – Fessergs.

 

PROC. Nº 3041/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Zolair Trindade de Oliveira.

 

PROC. Nº 3050/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/14, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Jussara Beckstein da Silva.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0800/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que denomina Rua Normélio Jacob Mazzo o logradouro não cadastrado conhecido como Beco 1 – Avenida Belém Velho –, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. Nº 2916/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Diploma Honra ao Mérito à empresa Refugiu’s Bar Ltda.

 

PROC. Nº 2922/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/14, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor David Nunes.

 

PROC. Nº 2971/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Beneficente e Cultural Irajá de Almeida Guterres – Samba do Irajá.

 

PROC. Nº 3045/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Rua Ivar Piazzeta o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 2086 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro São João.

 

PROC. Nº 0143/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Carlos Motta Sobrinho o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 23 – Loteamento Residencial Rubem Berta –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2160/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Santo Antônio de Categeró o logradouro público não cadastrado conhecido como Praça 7161 – Loteamento Vila Nova Restinga –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2869/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/14, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Andrés Nicolás D’Alessandro.

 

PROC. Nº 2910/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Aloyzio Cechella Achutti.

 

PROC. Nº 2923/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/14, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Paulo Monteiro Freitas.

 

PROC. Nº 2949/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/14, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao médico Roberto Luiz de Borba Borges.

 

PROC. Nº 3019/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sebastião de Araújo Melo.

 

PROC. Nº 3039/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que declara de utilidade pública a Associação Sul-Riograndense de Apoio ao Desenvolvimento de Software – Softsul.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, aproveitando o período de Pauta, quero me referir a um projeto de minha autoria, o PR nº 045/14, que hoje está tramitando em 1ª Sessão de Pauta, que concede a Comenda Porto do Sol à Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – Fessergs. Quero colocar que a Fessergs foi fundada em 9 de maio de 1990, por um pequeno, mas determinado grupo de sindicalistas que se reuniu para criar um instrumento de trabalho conjunto, para lutar em defesa dos servidores públicos estaduais. Fiel aos seus objetivos iniciais, a entidade sempre manteve uma conduta independente, isenta, combativa e comprometida unicamente com as reivindicações dos servidores públicos gaúchos. Isso sem perder de vista a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.

Este ano a Fessergs está completando 25 anos. Sucederam-se seis governadores, representando os mais diversos partidos políticos ou coligações partidárias. Venceram diversos tabus, sendo que o mais antigo era aquele em que “sindicato é só pra lutar”. Através da experiência nova da Constituição de 1988, os servidores puderam se organizar em sindicatos, uma experiência que se constrói e se consolida a cada dia.

Essa filosofia de trabalho foi implantada desde a primeira diretoria, presidida por Paulo Olympio, e até hoje, uma vez que a Fessergs se tornou referência tanto para a categoria como para a sociedade e governo. Por isso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, peço a atenção dos senhores para que, quando for votado, possamos conceder a Comenda Porto do Sol à Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Fessergs – por este trabalho que tem realizado ao longo dos seus 25 anos. Atualmente é presidida por Sérgio Arnoud. Esse era o registro que queria fazer, uma forma de homenagear a Fessergs pelos seus 25 anos.

Também hoje está em Pauta, em 1ª Sessão, outro projeto de minha autoria, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Zolair Trindade de Oliveira. O Sr. Zolair nasceu em maio de 1943, filho do Sr. Ercival Muniz de Oliveira e da Sra. Oracy Trindade, é casado com Antonieta Rodrigues de Oliveira e tem três filhas, Marília, Louise e Renata. Zolair é o mais novo dos cinco irmãos. Em 1947 mudou-se para Porto Alegre, concluiu o primário na Escola Argentina e fez científico no Colégio Júlio de Castilhos. Teve uma atuação destacada junto à Igreja Metodista e, desde a juventude, mantém-se ligado à ACM. Na década de cinquenta, foi líder juvenil e exerceu também diversas lideranças. É membro do Lyons Club, e, na ACM, iniciou como auxiliar de programa, passou para secretário executivo, e depois secretário-geral da ACM. Uma pessoa que ao longo de sua vida sempre trabalhou em prol de suas comunidades, numa atuação constante e brilhante, por isso estou propondo a esta Casa o título de Cidadão de Porto Alegre a Zolair Trindade de Oliveira. Era esse o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vim aqui falar do PLL nº 249/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui o evento Jogos do Grupo Canela Preta no Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, no mês de novembro, no sábado em que findarem a Semana da Consciência Negra da cidade de Porto Alegre e a de Ação Antirracismo da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Acho que é mais um projeto importante. Eu ouvi ontem, estarrecido, um programa de debate sobre o projeto que circula na Assembleia Legislativa para acabar com o sacrifício de animais nos cultos afro. Isso nada mais é do que uma oferenda aos orixás, algo que depois é ofertado a todos os membros da casa, a toda a comunidade – as pessoas levam. São frutas, doces e, claro, cabritos, porcos e, conforme a oferenda, até gado. Tudo fica dentro da casa, tudo é consumido pelas pessoas. No debate de ontem eu vi uma perseguição à cultura do povo negro. Eu vi que todos os que eram contra as religiões africanas reagiam de uma forma, pode-se dizer, preconceituosa e racista. Chegaram a dizer até que faziam vodu. A gente vê, nos jornais, absurdos, de usarem seres humanos em sacrifícios. Isso é doentio. Agora, o que nós estamos falando da umbanda, do candomblé, do batuque, que usam cabrito, galinha, galo, ovelha, usam porco, boi, quindim e abacaxi, banana, maçã, uva, melancia, merengue, isso aí tudo se come, tudo vai à mesa. Eu acho que a Deputada que apresentou isso, que teve a oportunidade de apresentar isso nesta Casa através do Executivo e não o fez, ela podia apresentar um projeto mais claro, proibindo, por exemplo, as corridas de cavalo no Rio Grande do Sul, ou as corridas de cachorro, que são feitas, Brasinha, em todo o Interior do Estado. Por que ela não apresenta um projeto desses? Por que a Deputada, patrocinada por um frigorífico, não apresentou um projeto para discutir o abate? Porque diz que nós temos que parar de comer carne. Mas quem decide o que eu como sou eu! Eu decidi, recentemente, perder alguns quilos, eliminar alguns quilos. O meu médico disse que a gente não pode falar “perder”, porque tudo o que a gente perde a gente acha, e eu não quero achar. Eu decidi! Acho que a gente decide o que comer, como a gente decide o que beber, como a gente decide com quem anda.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, eu tenho ouvido as suas manifestações a respeito desse projeto de lei sobre a questão dos animais. Eu acho que a Deputada deveria ter apresentado um projeto proibindo o comércio do patê foie gras, uma iguaria muito consumida pelas altas classes da sociedade – custa R$ 80,00 um pote –, que é fruto de uma tortura dos patos na França. Fica essa sugestão. Ou a vitela, que é do feto animal. São várias iniciativas que a Deputada podia tomar nesse sentido, já que a sua preocupação, segundo ela, é a proteção dos animais, para que não seja meramente um preconceito racial e religioso.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado. Lembrando que a Deputada disse que pegou esse exemplo na França. Bem lembrado por V. Exa., são duas iguarias francesas. Quem vê como é feito o foie gras, nunca mais o come. Então eu acho que nós não podemos em hipótese alguma, volto a repetir, trazer para a cidade de Porto Alegre essa luta religiosa. E não adianta a Deputada dizer que não é uma luta religiosa, porque é uma luta religiosa. A Deputada é identificada com uma igreja evangélica; a Deputada aproveitou que existe uma bancada evangélica na Assembleia Legislativa e apresentou esse projeto. Por que não o apresentou quando esteve por dois anos no Executivo? Por que não apresentou esse projeto como do Executivo de Porto Alegre, que dá exemplo para todo o Rio Grande do Sul...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Por que não apresentou esse projeto aqui em Porto Alegre, para esta Casa, a Casa do Povo do Rio Grande do Sul – que é reflexo para todo o Estado do Rio Grande do Sul –, poder discutir, para virar um exemplo em Porto Alegre? E, por incrível que pareça, no Brasil, é a Cidade com o maior número de casas de umbanda, quimbanda, candomblé, possui o maior número de casas de batuque que existe no Brasil, maior que na Bahia, por incrível que pareça! Por que não apresentou aqui? Por que vamos proibir o ritual? E lá estavam as duas entidades explicando que, hoje em dia, o ritual é ecológico, é feito de uma forma que os animais sacrificados, todos eles, são consumidos, e os que são depositados nas esquinas depois são buscados por eles.

Então eu acho que isso é um preconceito racial, para começar, e é um preconceito religioso. Como disse muito bem o Ver. Kopittke, nós tínhamos que discutir a defesa dos animais em seu todo. Agora, dizer o que foi dito ontem, que nós temos que parar de comer carne, eu acho que não. Eu não vou parar de comer carne, o meu sangue é “O” negativo, é um sangue carnívoro, e eu vou continuar comendo carne, e nenhuma lei vai me proibir de comer carne. Se eu tiver que fazer isso na clandestinidade, eu vou continuar fazendo; se eu tiver que frequentar os cultos religiosos, o agô religioso...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Vou ter que fazer com caldo Maggi, como diz o Ver. João Bosco! Eu vou continuar frequentando e vou continuar comendo, porque é uma comida saborosa. Já convidei vários aqui a irem, participarem da comilança e a população faz isso. A população vai, come, no final leva para casa, é alimentada nessas festas, a festa serve para isso: serve para reverenciar, serve para festejar, serve para agradecer, como se agradece em todos os cultos. A reverência vem de diversas formas, isso vem desde o mundo antigo, como ela disse que pararam de sacrificar as virgens. Antigamente existiam religiões que jogavam virgens esfaqueadas em poços, em precipícios, botavam virgens em pias e altares para entregar para Minotauros, para seres superiores, mas também sacrificavam cordeiros, carneiros, também sacrificavam animais e sacrificavam até hoje. Várias religiões, não só as religiões africanas, mantêm ainda o sacrifício. Eu acho que nós temos que respeitar as religiões, e existem religiões que sacrificam muito mais ainda. Eu acho que nós não temos que entrar nesse briga religiosa.

Há religião que sacrifica o salário das pessoas, religiões que sacrificam o direito das pessoas de levar o sustento para a sua família com contas bancárias, com carnês de cobrança. Eu acho que isso a Deputada não discute, que nós tínhamos que proibir isso das redes de TV: “Deposite na conta tal, que credite no cartão tal”. Isso é sacrifício, isso é oferenda. Então, “tirais o pecado do mundo”, quando mata o cordeiro.

Agora eu acho que a Deputada poderia retirar esse projeto, porque o Rio Grande do Sul não está preparado. Nós continuaremos comendo nossos carneiros, nosso churrasco e não vai ser por imposição que o Estado vai virar vegetariano e não vai ser por imposição que nós vamos parar de bater os tambores, não vai ser por imposição que católicos e umbandistas vão deixar de andar juntos e unidos. Cada religião faz a sua oferenda da forma que achar melhor. Se os batuqueiros fazem a sua oferenda através de seus sacrifícios, que depois degustam; os católicos fazem a sua oferenda; os evangélicos fazem a sua oferenda; os budistas fazem a sua oferenda - todas as religiões fazem a sua oferenda. Então, eu acho que não cabe a nós, legisladores, nos metermos nas oferendas que as religiões determinam. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, com certeza alguns colegas já estão dizendo: “Lá vem o Bernardino, de novo, com aquele assunto antigo!” Mas com um fato novo. Até vou pedir que mostrem uma fotografia aqui. (Mostra fotografia.) Sede do Grêmio Gaúcho, na Av. Dr. Carlos Barbosa com a Rua Bispo Laranjeira, a Rua Sepé Tiaraju e a Av. Niterói – está naquele quarteirão. São 117 anos de história!

Sabem, senhores e senhoras, qual é o fato novo? Que eu estou exatamente há nove anos e seis meses, esta semana, defendendo que temos que preservar esse patrimônio. Nove anos e seis meses! E eu não encontro eco. E esse é o fato novo, porque, quando há um silêncio, ninguém contesta, tu sempre pensas que vai ser aprovado, que vai ser a vontade de uma grande maioria. No entanto, não é bem assim. O fato novo é uma provocação minha no sentido de que, se não concordam comigo, se não é verdade aquilo que eu alego, por que eu não sou contestado? Por que eu não sou contestado naquilo que venho trazendo ao longo de nove anos e seis meses?

No início, eu levei, à Secretaria de Cultura do Estado, toda a pesquisa, demonstrando o Estatuto de 1927, o Estatuto de 1954 e, pasmem, senhores e senhoras (Mostra o texto.), a edição do jornal Correio do Povo, de 24 de maio de 1898, Correio de 20 de setembro de 1898. E, agora, um laudo encomendado pelo Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, laudo encomendado pelo Presidente, Dr. Miguel Frederico do Espírito Santo, e pelo Vice-Presidente, Dr. Fausto José Leitão Domingues, no qual o Doutor em Arquitetura, Günter Weimer, apresenta 10 laudas justificando a importância do patrimônio histórico material.

E o nosso Prefeito José Fortunati, de difícil sensibilização para determinados assuntos, alega vício de origem.

Como Vereador, encaminhei, fiz um pedido, fiz a pesquisa, levei ao conhecimento a importância desse patrimônio, e se o Executivo não fez, o que me caberia ao longo dos anos? Deixar de ficar pedindo, e propor o projeto! E foi o que eu fiz!

E, pasmem, senhores e senhoras, um dos motivos alegados por ele foi o seguinte: “Por fim, ressaltar, ainda, a manifestação da Secretaria Municipal da Cultura por meio da Coordenação da equipe do Patrimônio Histórico e Cultural a cerca da demasiada deterioração do bem”. Mas é claro, não fez nada, e, ao longo dos anos, se deteriorou. Óbvio, Prefeito! Por isso eu propus o projeto, para tentar salvar o patrimônio!

E isso não é justificativa, mas a prova da omissão de alguém da sua equipe, dos seus Secretários, que nada fizeram até hoje. E nem nos governos anteriores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Para concluir, aqui está a prova inequívoca da omissão, não só desse Secretário da Cultura como dos outros, todos que passaram por lá. Incompetentes, irresponsáveis, permitiram o tombamento de outros prédios que sequer se aproximam da importância histórica deste prédio.

Aqui, nós temos a questão histórica material e imaterial! Pelo amor de Deus, aqui, surgiu, em 1898, a grande semente, aqui foi plantada a grande semente da cultura, da defesa da cultura regional gaúcha. Aqui está a semente do MTG, por aqui passaram homens históricos, defensores da nossa cultura. Aqui tudo iniciou.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta em discussão preliminar, em 1ª Sessão, tem inúmeros projetos, cerca de 15 projetos de lei, e mais outros tantos em 2ª Sessão, o que demonstra que no mês de fevereiro – todos dizem que o Brasil para no mês de fevereiro –, Porto Alegre para os Vereadores não parou, pois continuam labutando e até mesmo procurando dar encaminhamento a alguns projetos que vinham sendo de certa forma retardados do ano que passou.

Eu me incluo nessa relação, já que entra na Pauta e na discussão preliminar do dia de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/14, de nossa autoria, que inclui, no Anexo II, da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o evento Natal na Praça, em período do mês de dezembro, a ser definido anualmente. O que é o Natal na Praça? É uma promoção que o Simers, a Santa Casa de Misericórdia, e, sobretudo, o Museu do Médico e a Beneficência Portuguesa já realizaram, em três oportunidades, com o maior sucesso, naquela praça que envolve o Colégio Rosário, a Rua Irmão José Otão, o Hospital Beneficência Portuguesa, a Santa Casa de Misericórdia, enfim, praça amplamente conhecida, especialmente por aqueles saudosistas que, como eu, há 30 anos, iniciaram e frequentaram o curso de Direito ali na Praça Dona Sebastiana, nos dois primeiros anos de realização da nossa formação jurídica. Ao concluir, nós já estávamos lá, na cidade universitária da PUCRS, então nascente, na Av. Ipiranga, onde hoje se encontra todo aquele complexo. O local, então, para nós, é muito peculiar. E não poderia ser mais sensível, porque fica em frente ao Hospital da Criança Santo Antônio, da Santa Casa de Misericórdia.

O Corpo de Bombeiros de Porto Alegre dá um apoio muito grande a esse evento, e já está absolutamente consagrado que um bombeiro, sustentado por fios, no escuro, desce do alto do edifício do Hospital da Criança e vai até o solo vestido de Papai Noel, o que as crianças acham maravilhoso. Então é um momento em que se une a solidariedade cristã com o apoio às crianças doentes e, sobretudo, com a divulgação da nossa cultura cristã e ocidental.

Neste ano, apresentaram-se vários grupos, vários corais – amadores, todos eles. A Cultura do Município contribuiu com a montagem do palco. Por determinação do Prefeito Fortunati, do Secretário Roque Jacoby e do seu colaborador direto da Descentralização, Leonardo Maricato, providenciaram a colocação do palco, onde houve as apresentações, e também na sonorização do evento. Foi um espetáculo maravilhoso! Eu já tinha entrado com esse projeto, a pedido do meu particular amigo, o ex-Deputado Germano Mostardeiro Bonow, e vejo que, agora, começa a tramitar, objetivamente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Espero que ele possa superar esses obstáculos ou esses procedimentos normais e regimentais, e que seja encaminhado às Comissões para vir à votação deste plenário. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, venho neste momento de Pauta fazer referência a um projeto do Ver. Cassio Trogildo, que vem colocar o tema do Orçamento Participativo no conteúdo programático das escolas, uma iniciativa muito louvável para estimular a discussão dentro das escolas disso que se tornou uma referência, uma marca da nossa Cidade e que diz respeito, sim, a noções de cidadania, de convívio, de política, de história.

Aproveito, Ver. Mauro Pinheiro, para fazer referência de um artigo publicado ontem pelo Prefeito Jairo Jorge, de Canoas, na Folha de São Paulo, um brilhante artigo intitulado Radicalizar a Democracia, exatamente propondo que a melhor saída para essa crise de legitimidade que vive hoje a democracia no mundo inteiro, e o melhor remédio também contra a corrupção é a inserção do cidadão no centro do poder, para o acompanhamento e fiscalização da gestão.

Então é muito bem-vindo esse seu projeto. Meus cumprimentos para isso que se tornou uma marca e que o Partido dos Trabalhadores, na gestão do Prefeito Olívio Dutra e do nosso Governador Tarso Genro, teve a oportunidade de criar – essa grande inovação – e trazer para a nossa Cidade, o que se tornou uma referência mundial.

Também quero falar sobre o tema que o Ver. Janta trouxe sobre esse projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa, da nossa Deputada, que tem nos preocupado muito, a Deputada Regina Becker Fortunati. Eu a conheço, tenho todo respeito por ela, mas, neste ponto específico, temos uma grande divergência. Eu e o Delegado Cleiton estivemos numa plenária de afro-umbandistas, da Fauers, e eles manifestaram a sua preocupação com este projeto, que é um assunto antigo. Não é um assunto novo, é assunto muitas vezes tratado nesta Casa. Eu fui estudar um pouco, porque a história sempre serve de referência - tem que servir -, para que nós não cometamos os mesmos erros do passado. E, estudando, veja o acaso, Ver. Delegado Cleiton, vou falar da sua instituição... Eu estava falando da luta conjunta do povo afrodescendente, mas vou tocar numa história que tem relação com a sua instituição, mas do passado. Fui estudar a ditadura e estudar o DOPS - Departamento de Ordem Política e Social, que foi o instrumento, a polícia política, que não tem nada a ver com a nossa polícia civil de hoje, só está dentro da mesma história -, e descobri que o DOPS surgiu em 1922, em São Paulo, para tratar de dois assuntos: as greves anarquistas que surgiam naquele momento -1922 foi um ano muito conturbado, logo depois da revolução da Rússia emergiam movimentos socialistas, e o DOPS foi criado para isso; e o segundo motivo que levou a criação do DOPS foi exatamente para perseguir os rituais satânicos, que, na verdade, se tratavam, naquele momento histórico, das religiões de matriz africana, como o batuque, o candomblé e todas as outras manifestações que temos no Brasil. E aí surgiu a delegacia que, durante as madrugadas, invadia os cultos, destruía os templos sagrados com as imagens dos orixás, prendia e torturava, muitas vezes, os batuqueiros. E isso não durou pouco tempo. Eu estou falando só do século XX, mas isso tem toda uma história no período anterior, da colônia. Por isso que tem mobilizado tantos setores. E nos traz uma preocupação muito grande a forma que a Deputada escolheu de provocar, e pode provocar, uma criminalização novamente do batuque. Isso tem uma história perigosa no Brasil de intolerância religiosa. Não é verdade que a nossa história seja de tolerância; nossa história é carregada de intolerância. Então, esse é um assunto que nós temos que debater muito. A Cidade hoje é uma referência nacional de milhares de casas em que o nosso povo da periferia se reúne para fazer a sua fé, a sua religião. E nós temos que ter muita atenção, porque ao longo da história do nosso País muitos motivos já foram usados para botar na cadeia os negros e pobres. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; prezados colegas, às 18h desta quarta-feira, estamos nos valendo deste momento de discussão preliminar de Pauta para trazer aqui a nossa reflexão inicial a respeito do PLCL nº 024/14, de minha autoria, que inclui os arts. 15-A e 15-B e revoga o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, determinando que escolas públicas municipais implantem banco de fotos digital de seus alunos e que seja divulgada foto digital de criança ou adolescente desaparecido. Ver. Pujol, este projeto vem justamente no momento em que nós estamos vivenciando, não somente em Porto Alegre, no Estado, mas no Brasil, circunstâncias em que famílias enfrentam, das mais adversas, o desaparecimento de uma criança, o desaparecimento de um adolescente, de um filho que está sob a sua tutela, sob a sua guarda. E não há, hoje, no Município de Porto Alegre, nenhum mecanismo digitalizado para que se possa, de forma efetiva, identificar as crianças e os adolescentes que compõem o rol de matriculados e efetivos alunos das escolas da nossa rede pública municipal. O mais preocupante é que, além da não existência, também não se pode averiguar, com o passar do tempo, como estaria essa criança dali a cinco anos. Ou seja, através do banco digital, é possível fazer uma simulação, com o passar do tempo, de como estaria essa criança na evolução dos anos.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Ver. Pujol, eu lhe concedo um aparte com muita honra.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Ver. Elizandro, eu sempre entendi que os Vereadores, em geral, deveriam trazer aqui para a Casa alguma experiência de vida para colocar dentro do sistema legislativo da Cidade. V. Exa. é um belíssimo exemplo. A sua experiência no Conselho Tutelar lhe deu uma autoridade imensa de legislar nessa área. E essa contribuição que o amigo traz não só qualifica o seu trabalho como qualifica a ação daqueles voltados para a criança e para o adolescente. Essa expressão banco digital, para um homem de 75 anos de idade, pode parecer estranha, mas ela está absolutamente ajustada na realidade do cotidiano. Meus parabéns pelo belíssimo trabalho. Conte comigo para que a gente o aprove o mais breve possível.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Muito obrigado, Ver. Pujol. Realmente, estamos diante de um momento em que a tecnologia tem avançado de forma muito eficiente. E, obviamente, através do armazenamento e do banco digital, mediante as fotos de crianças e adolescentes, é possível, nas situações de desaparecimento, registradas no boletim de ocorrências nas delegacias de polícia, identificar a foto - até mesmo depois de alguns anos -, através de simulações digitais, e ver como estaria essa criança. É nesse sentido que este projeto vem contribuir com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, serei breve na Comunicação de Líder para que nós possamos falar de alguns procedimentos, de alguns projetos encaminhados pelos colegas e louvar a iniciativa do Ver. Elizandro Sabino, o seu projeto, sobre o qual há pouco relatou, é de grande importância. Parabéns Ver. Elizandro Sabino! Parabéns, também, ao Ver. Cassio Trogildo pelo seu projeto, que tem iniciativa do Orçamento Participativo, um trabalho que tem 25 anos, não é Ver. Cassio Trogildo? (Pausa.) São 26 anos este ano. Estamos trabalhando tanto, com a história do ano passado. O Orçamento Participativo tem 25 anos. Alguns torciam, falavam que o Governo Fortunati e o Governo Fogaça não dariam continuidade a esse projeto, que traz a participação da comunidade, a participação popular. Ontem, fui ao bairro Serraria. Lá está sendo construída uma creche que já deveria ter sido terminada; o prazo seria 24 de dezembro de 2014. Hoje nós perguntamos o que teria atrasado essa obra: uma creche que será de grande valia para aquela comunidade. Ontem, estivemos lá, saí daqui umas oito horas da noite. Fui verificar sobre o atraso dessa obra, que recebeu um valor grande do Governo Federal e que está para ser concluída. A obra está bem avançada. As pessoas daquela comunidade saem cedo - há uma parada, acho que é a décima parada do ônibus Serraria -, sempre pegam o ônibus lotado. Uma comunidade que tem muitas mulheres trabalhadoras. Então, é importante a inclusão desse trabalho do Orçamento Participativo e de seus guerreiros do Orçamento Participativo. Quero louvar também a iniciativa do Ver. João Bosco Vaz com relação a dois projetos em Pauta, um que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Associação Beneficente Cultural Irajá de Almeida Guterres, o conhecido Samba do Irajá, que reúne muitos trabalhadores, todos os finais de semana, para ali baterem um papo, confraternizarem. E é um espaço cultural itinerante, vai a vários locais. É só a sua Associação dizer que quer esse grupo para juntar e trazer uma alegria à sua comunidade e estará lá presente. E, ao mesmo tempo, referenciar essa figura tão importante no nosso Carnaval que foi o Irajá. O outro é a inclusão da liga da Canela Preta, para quem não sabe, tem um histórico muito bonito. E o querido Nenê hoje resgata, um grande articulador da história negra, essa liga que foi muito importante para o esporte, o futebol. Foi a liga que fez a inserção, e depois clubes grandes vieram procurar essa liga para incluir atletas negros. E hoje o Nenê faz esse trabalho muito bonito de inclusão e de rever a história da liga. Então, Ver. João Bosco, é importante; o parabenizo por esse ato, sempre junto com as lutas da comunidade negra. Esses seus dois projetos são, realmente, de cunho cultural, que nós reverenciamos. Eu peço uma votação positiva para esses projetos, além dos demais, alguns projetos de nomes de ruas, mas esses projetos são projetos que eu achei nesta Pauta de grande valia, projetos culturais que vêm a atender a comunidade e aos anseios da população de Porto Alegre. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na manhã de hoje a nossa equipe de trabalho deslocou-se até a Moradas da Hípica para um contato com a Escola Municipal Moradas da Hípica, dentro de uma programação que, juntamente com o Ver. Professor Garcia, o Ver. Dinho do Grêmio, o Ver. Tarciso Flecha Negra, com o conhecimento da nossa companheira, Ver.ª Sofia Cavedon, no sentido de otimizar as atividades da nossa Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Nossa equipe contatou com muito entusiasmo com a Professora Luciana Fraga Cardoso, diretora da Escola, que ainda que seja período de férias escolares, lá estava se organizando para retomar o ano letivo na semana vindoura. Era nossa intenção que a primeira escola que nós visitássemos fosse exatamente essa escola. E a programação seria desenvolvida na próxima terça-feira à tarde, no dia 13 de março, um dia após a retomada do ano letivo nas escolas municipais de Porto Alegre. A pedido da professora Luciana e da sua colaboradora, a Viviane, estamos transferindo essa data porque, pela sua argumentação, gostaria que estivessem com o andamento escolar pleno e nessa primeira semana, certamente, haveria algum problema de rematrícula, de transferência de aluno, de novos alunos, que envolveriam a atenção da direção da escola e também de seus professores e colaboradores. Compreendemos essa situação e remarcamos a data para duas semanas depois, mais precisamente no dia 17, quando lá estaremos, juntamente com os Vereadores já referidos, e muito especialmente com o Ver. Professor Garcia, um educador por excelência e os Vereadores esportistas, Tarciso Flecha Negra e Dinho do Grêmio. Acredito que pelo esporte pode se encontrar excelentes resultados para a educação. A informação que nos traz a equipe indica que essa escola, que é uma das últimas construídas pelo Município, é dotada de todas as condições materiais para desenvolver esse trabalho integrador, especialmente naquelas chamadas horas mortas, em que a escola não está funcionando em seu todo, mas que pode trazer para dentro de si a comunidade. Esse bairro, Moradas da Hípica, tem tido um progresso extraordinário, tem pouco mais de dez anos e hoje já abriga milhares de pessoas, e essa escola passa a ser o ponto fundamental, o centro social, o centro da comunidade, enfim, o polo onde as atividades do bairro têm repercussão, têm resposta e têm atendimento. Por isso, com muita alegria e muita satisfação, recebi esse retorno da nossa equipe de trabalho que para lá se deslocou na manhã de hoje e que, evidentemente, já se comprometeu a adiar essa nossa disposição de lá comparecermos no próximo dia 13 de março do corrente ano para fazer a nossa visita; visita essa que não pode ser confundida como sendo uma inspeção na escola. Não, nós queremos fazer uma visita para ver onde nós, da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, podemos contribuir para que aquilo que já é bom possa melhorar ainda mais e que as boas, as excelentes performances do Ensino Fundamental de Porto Alegre tenham lá na Escola Moradas da Hípica mais um fator de referência e um fator de afirmação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

 

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